Inquérito Policial Eletronico

denúncia alternativa pelo menos se sabe o artigo. Data: 17.10.13 (aula de boa) *Prazo da denúncia: Art. 46, CPP. E assim como no inquérito temos dois prazos: indiciado solto e indiciado preso. Se o indivíduo estiver em liberdade o prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias, se preso, o prazo é de 5 dias. Na contagem do prazo existe a mesma divergência do inquérito, uns diriam que seria contagem de direito material (art. 10 CP) e outros de direito processual (art. 798 CPP).…

Eis que dispensou a instauração dos vestuto inquérito policial em face do Termo Circunstanciado, elaborado pela autoridade policial. Porém, Logo veio à discussão, a autoridade policial, pode ser policial civil, militar ou outros membros dos órgãos encarregados da segurança pública. É uma das razões para a escolha do tema que é bastante polêmico e que são muitas as discussões que o envolvem, causando, um verdadeiro impasse: se por um lado os policiais militares se consideram…

objetos de investigação, seja por serem atípicos, seja por estarem prescritos ou terem sido objetos de alguma outra causa extintiva de punibilidade, seja por falta de condição de procedibilidade, ferem a própria ratio essendi do registro de ocorrência policial, além de constituir usurpação das funções das serventias extrajudiciais, tabelares e registrais. Desta forma, deve o Delegado de Polícia orientar a equipe de plantão, a uma vez constatada de forma óbvia e inequívoca a atipicidade…

gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada…

pública. 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. IV NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do 43 código de processo penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 5 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 O habeas corpus e seu processo. 7 Disposições…

a mulher é submetida para ter acesso ao aborto legal. Apesar de particularidades na organização e no funcionamento dos serviços, identificamos um regime compartilhado de suspeição à narrativa da mulher que se expressa por práticas periciais de inquérito em torno do acontecimento da violência e da subjetividade da vítima. A verdade do estupro para o aborto legal não se resume à narrativa íntima e com presunção de veracidade, mas é uma construção moral e discursiva produzida pela…

reprovável a conduta acima narrada, está a denunciada incursa nas sanções do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97. DA PROVA EMPRESTADA A suposta autora do fato traz aos autos cópia integral da petição inicial e documentos que instruem o processo eletrônico da AÇÃO INDENIZATÓRIA em curso na 7ª Vara Cível desta regional, nº XXXXXXXXXXXXXX, interposta pela suposta vítima, no intuito de se ressarcir dos prejuízos alegadamente causados pela suposta autora do fato. Dentre os documentos…

bebidas, drogas e prostitutas". Tal afirmação foi proferida durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 7/1/2010, às 21 h 30m, no canal de televisão VX e publicado no blog do comentarista esportivo, na Internet, em 8/1/2010, no endereço eletrônico www.clovisv.futebol.xx. Tais declarações foram igualmente publicadas no jornal impresso Notícias do Futebol, de circulação nacional, na edição de 8/1/2010. Destaque-se que o canal de televisão VX e o jornal Notícias do Futebol pertencem…

SEAD CONCURSO PÚBLICO C-160 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC EDITAL Nº 01/2012 – SEAD/PCPA, 18 DE JUNHO DE 2012. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC, observadas as disposições…

Bombeiro militar Operador e Condutor de Viatura Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - Guarda de Segurança – DETRAN/DF - Agente de Policiamento e Fiscalização de Trânsito Polícia Rodoviária Federal – Agente de Polícia (2011) Senado Federal: Policial Legislativo Polícia Federal – Agente, Papiloscopista e Escrivão (2012) TRF 2ª Região: Técnico de Segurança e Transportes TRT 6ª Região: Técnico de Segurança e Transportes TST: Técnico de Segurança e Transportes TST: Técnico de…