Inquérito Policial Eletronico

punibilidade). 6. Das penas: cominação, aplicação e execução. 7. Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais); Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). b) Direito Processual Penal: 1. Da Investigação, do inquérito policial e do Termo Circunstanciado. 2. Jurisdição e competência. 3. Sujeitos Processuais. 4. Da Prisão Provisória (prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva). 5. Da Liberdade Provisória. 6. Legislação Especial:…

da Presidência da República, deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo emprego do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade.  Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente policial e que é imperioso a ação desses indivíduos em âmbito nacional, pelo que a realização de concurso público para provimento de vagas no Departamento de Polícia Federal consiste em benefício a toda a sociedade.  Caro Senhor…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE _____. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Inquérito Policial nº:________ Justiça Gratuita (Art. 5º, LXXIV, CRFB/88) ELVES (sobrenome...), (nacionalidade...), (estado civil...), (profissão...), inscrito no RG nº..., inscrito no CPF sob o n°...., residente e domiciliado na Rua..., n°...., Bairro..., Cidade...., Estado..., CEP...., por sua advogada que a esta subscreve,…

28-08-2009 EMENT VOL-02371-08 PP-01674 RTJ VOL-00211- PP-00561 RDDP n. 80, 2009, p. 150-151) “PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da…

expurgarem seus desejos inconfessáveis, ressalvando, no Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, entanto, que, quando se trata de crime hediondo, tal não se julgue os itens de 1 a 7. aplica. Cargo: Papiloscopista Policial Federal –1– ||DPF12_PAP_002_01N262638|| CESPE/UnB – DPF Romance LXXXI ou Dos Ilustres Assassinos 1 Ó grandes oportunistas, 22 que profundas sepulturas sobre o papel debruçados, que calculais mundo e…

18 1.14. Princípio do estado de inocência......................................... 19 CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito Policial..................................... 21 2.3.1. Procedimento…

atribuído pelo exeqüente (Justificativa: Atualização e padronização de procedimentos em face da disciplina normativa da Lei 11.232/05). LXV – Findo o prazo da prisão civil expedir alvará de soltura (assinado pelo juiz) e encaminhar à autoridade policial responsável, fazendo constar no documento que o alimentante deve ser solto se por outro motivo não estiver preso. § 1º O Juiz poderá restringir ou ampliar, via ordem de serviço, a enumeração dos atos que possam ser…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – (PARTE I) (comuns aos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontólogo Legal, Agente de Polícia Civil, Agente de Criminalística, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia Civil, Técnico em Necropsia e Técnico em Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;…

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS [...] NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Sistema Operacional Windows 7. 2 Microsoft Office: Word 2013, Excel 2013, Power Point 2013 e Microsoft Outlook 2013. 3 Conceitos e tecnologias relacionados à Internet e a correio Eletrônico. 4 Internet Explorer 8. 5 Conceitos básicos de segurança da informação. [...] LEGISLAÇÃO APLICADA À DPU: 1 Lei Complementar nº 80/1994 (Títulos I, II e V), alterada pela Lei Complementar nº 132/2009. 1 [...] 12.2.1.2…