Inquérito Policial Eletronico

252 do CPP – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 1) tiverfuncionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; 2) ele próprio (o juiz) houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; 3) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; …

funcionários da fábrica, na mesma operação de busca e apreensão, supostamente sem flagrante ou ordem judicial precedente, não tendo sido informado, também, dos motivos e razões de sua detenção. Ambos os acusados foram recolhidos às dependências policiais e permaneceram incomunicáveis por 5 dias. O senhor Chaparro declarou não ter contado com assistência jurídica durante sua declaração inicial e a defesa pública do senhor Lago não teria sido adequada. Segundo a Comissão, a detenção das…

novo e o que é superado no contexto internacional, socorrendo-se da interpretação das Cortes Supranacionais. Percorrem-se os sistemas processuais do Velho e do Novo Continente. _________________________________ . O Controle Externo da Atividade Policial. Artigo publicado no Boletim do IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais” – nº 89, de abril de 2000. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. Artigo publicado na Revista Forense,…

emissão externa | | | | |CARLOS JOSÉ DA CUNHA FIDALGO | | |Arquivos eletrônicos utilizados |APOSTILA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO.doc | |para a composição da revisão |

martins Silveira felix Valois Coelho júnior jacinto nelson de miranda Coutinho Sandro torres Avelar tito Souza do Amaral Assessoria técnica: edilenice passos Secretária: dulcídia f. ramos Calhao UrL: www.senado.gov.br/novocpp endereço eletrônico: novocpp@senado.gov.br sumáRio Exposição de motivos ........................................................................................... 15 Anteprojeto de Reforma livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251)…

afazeres domésticos. Enquanto Maria estava em outro cômodo, Roberson, aproveitando-se da ausência de vigilância, pega os aparelhos de TV e DVD de Maria e vai embora sem ser percebido. Maria, notando que havia sido vítima de um crime, vai até a Delegacia Policial da cidade para registrar o fato. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra o Patrimônio, tipifique a conduta de Roberson. Resposta fundamentada. 2 - Questão Objetiva: Assinale a…

acusatório e misto; Lei processual penal: eficácia no espaço e no tempo; Sistemas de investigação (MP investigador, Juiz Instrutor e Investigação Policial); Polícia de segurança, judiciária e administrativa; Investigação preliminar no Brasil: Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público; Sujeitos e partes processuais: o Juiz; o Ministério Público, o defensor, o acusado, a vítima, o…

segurança privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores,…

grandes problemas para o judiciário, pois podemos perceber que além da justiça ser muito lenta, com processos que demoram anos para serem finalizados, cadeias superlotadas (falta de prédios), delegacias com péssimas condições de trabalho, com inquéritos policiais atrasados e com prazos vencidos, falta de funcionários, e talvez o que seja o principal, a falta de gestão, ou seja, de uma administração melhor e com um maior planejamento. Faz-se necessária a gestão de alguém que realmente…

adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e …