Inquérito Policial Eletronico

obedece a exigências de justiça (Bitencourt, 2009, p.1). Corroborando com esse pensamento Capez (2009) afirma que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência da instauração do inquérito ou do processo. Assim a polícia, nos crimes de ação publica, é responsável por proceder às investigações preliminares, e o órgão ministerial a apresentar a respectiva denúncia, desde que presente algum fato tipificado em lei. A…

física e mental. 2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da Justiça do dia 21 de março de 2011. 3. O pedido de inscrição preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, será realizado por meio eletrônico, através da Internet, no site www.mp.pr.gov.br. mediante o preenchimento da ficha de inscrição até às 17h do último dia do prazo, e o pagamento da taxa de inscrição, no mesmo dia, observado o horário bancário, através de boleto…

Presidência da República, deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo emprego do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade.   Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente policial e que é imperioso a ação desses indivíduos em âmbito nacional, pelo que a realização de concurso público para provimento de vagas no Departamento de Polícia Federal consiste em benefício a toda a sociedade. Caro Senhor Perito Criminal,…

informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via Internet. Tributação na Internet. Validade, eficácia e valor probante dos documentos eletrônicos e da assinatura digital. O Valor jurídico do e-mail. DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Do Aborto. O Adolescente infrator e os Direitos Humanos. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas…

Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito XXXXXXXXXX, a suposta vitima do crime de roubo, que sequer fez B.O. do fato ou apresentou documento da moto que alega ter sido roubada, única a afirmar reconhecer o requerente, por meio de fotografia, alega que as 15:00hs do…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA CAUTELAR À PRISÃO É CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? A vigilância eletrônica é um método de controle sobre a localização de pessoas ou de objetos. É, portanto, uma importante ferramenta que pode, por um lado, auxiliar o Estado no que diz respeito à fiscalização quanto ao cumprimento das decisões judiciais; e, por outro, evitar o ingresso do indivíduo no cárcere. Duas normas consagraram o monitoramento eletrônico como uma viável alternativa ao…

alta gravidade. Conforme documento anexo, o acusado tem residência fixa nesta comarca há mais de 20 (vinte) anos, não possui antecedentes criminais, e seu labor consiste em atividade lícita. Ainda de acordo depoimento do acusado no inquérito policial, o produto do crime não foi posto em circulação. Em relato oferecido por testemunhas, as mesmas alegaram não ter sofrido nenhum tipo de ameaça, quanto ao conhecimento do delito. DOS FUNDAMENTOS Pelos fatos narrados…

Apostilas Concursos Jurídicos © Copyright 2000/2009 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante (D 02458). É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nos arts. 12, 14, 16, 17 e 18, o Estatuto equiparou à arma, qualquer acessório ou munição, estabelecendo a mesma pena. É indiferente, portanto, quem portar…

aspecto criminal das condutas praticadas por esse meio, respeitadas as mudanças de comportamentos e paradigmas acarretadas por essa tecnologia. Desde a criação da DEICC – Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Cibernéticos, contando com policiais civis especialistas e pesquisadores nas áreas do Direito Digital e da Informática, claramente vem sendo notada a crescente utilização da rede mundial de computadores no cometimento de crimes cibernéticos, que conta com o…

integridade física; (d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; (f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;…