Defesa Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Processo nº

Fulana, já qualificada nos autos da presente ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente a V.Exa., por seu procurador infra assinado, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, apresentar sua

DEFESA PRELIMINAR

expondo e requerendo o que se segue:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exa. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documentos comprobatórios em anexo.

DA DENUNCIA

Excelência, narra a denuncia que no dia 25/04/2014, por volta da 23h30m, na Estrada do Gabinal nº 1601, Freguesia, Jacarepaguá, nesta, a denunciada, livre e voluntariamente conduzia o veiculo FIAT XXXXX, ano 2012, cor preta, placa XXX-1234, quando colidiu com a motocicleta HARLEY DAVIDSON, ano 2009, cor laranja, placa YYY-5678, conduzida por FULANO, causando-lhe lesões corporais descritas no Auto do Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 20/21.

As circunstancias em que ocorreu o acidente demonstram que a denunciada violou o dever de cuidado objetivo que lhe era devido, visto que, agindo imprudentemente trafegava em velocidade superior a permitida na via, não conseguindo efetuar a devida frenagem, colidindo com a traseira da motocicleta conduzida pela vítima.

Assim agindo e em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta acima narrada, está a denunciada incursa nas sanções do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97.

DA PROVA EMPRESTADA

A suposta autora do fato traz aos autos cópia integral da petição inicial e documentos que instruem o processo eletrônico da AÇÃO INDENIZATÓRIA em curso na 7ª Vara Cível desta regional, nº XXXXXXXXXXXXXX, interposta pela suposta vítima, no