Inquérito Advogado

sigilo bancário, fiscal e de dados: não há como negar sua natureza probatória e, em principio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, §3º da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. Pode então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoas que estejam sendo investigadas. É o principal mecanismo nas investigações patrimoniais e financeiras, naturalmente necessárias em casos de sonegação…

de outubro de 2013 MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

conta de terceiro, não chegando a ser pago em razão da negativa do banco em acatar tal pagamento. Ambos os lesados foram procurar você, advogado(a), para tomar as devidas providências. Faça a petição de notitia criminis ou notícia de crime à autoridade policial, com o pedido de instauração de inquérito policial. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO REPRESENTANTE DO OFENDIDO (Art. 5º do CPP ) Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia da Delegacia XXXXX -…

uma diligências para dirimir uma dúvida já estaria se inclinando para uma das teses e perdendo a necessária imparcialidade para o processo. Autor que garante a imparcialidade do julgador. Artigo 28 do CPP: membro do MP requere o arquivamento do inquérito policial como justificar que o juiz vai va contra o arquivamento, ele estaria pessoalmente se provocando. Artigo 385 do CPP: se o MP órgão de acusação, próprio estado acusador, porque o juiz condenará, numa visão GARANTISTA. Esta…

MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é…

ASPECTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E ALGUMAS PROPOSTAS Para iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas…

se uniu, ultrapassando visões particulares, para exercer seu dever de garantir o respeito aos Direitos Humanos e às manifestações", declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, na abertura do evento. Durante as passeatas, cerca de cem advogados se revezaram nas delegacias, ruas e hospitais, atuando em casos de excessos das forças policiais. Além de liberarem pessoas indevidamente presas, estiveram presentes em situações como a que levou centenas de estudantes e professores a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA. Inquérito Policial nr.: José da Silva, brasileiro, CPF , RG , residente e domiciliado à rua , investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado legalmente constitutido, mandato incluso, endereço profissional à , com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO

_____. processo n.° _____ objeto: restituição de bem ____, brasileira, convivente, doméstica, portadora da cédula de identidade n.° _____, residente e domiciliada na Rua ___, nº __, Bairro ___, nesta cidade de _____, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: A peticionária adquiriu…

Major Facundo, 133, Centro, CEP 60.1234-000, vem mui respeitosamente e acatamento devidos de Vsa. Senhoria, por intermédio de seu procurador judicial e advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção 1233, sob Nº 16.002, com escritório na Av. Desembargador Moreira, 2020, Aldeota, CEP 60.000-000, REQUERER instauração de competente INQUÉRITO POLICIAL contra José Maria Almeida, administrador, residente e domiciliado em Rua José Vilar, 154, apto. 202, CEP 65439-87, inscrito…