Inquérito Advogado

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

Foi enviada em 7 e 10 de outubro de 1997, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista uma petição para a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) alegando que ocorreu ofensa aos artigos 1, 8, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, em razão do artigo 29 dessa Convenção, ocorreu violação dos artigos 1, 2, a, 5, a, I…

endereço comercial sito a Rua Santa Maria, nº 1000, Bairro do Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, através do seu procurador (procuração em anexo), Advogado, OAB nº..., com endereço profissional sito a ..., a Vossa Excelência, propor INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente e domiciliado na Rua da Tristeza, nº 69, Bairro Tijuca,…

Inquérito Policial O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Natureza jurídica do inquérito policial Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação…

PAULO / SP Processo nº: Autor: Ministério Público de São Paulo Denunciado: Fulano de Tal Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF nº, servidor público, portador da cédula de identidade n.: - SSPSP, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS (Narrar o que…

denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias. d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do…

EXECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE GUAÍRA/PR-SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, advogado com escritório profissional, na Rua .... nº ...., onde recebe avisos e intimações, nesta cidade, vem respeitosamente impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, nos termos do Art.647 e 648, inc. VI do Código de Processo Penal c/c com o Art. 5º, inc. LXVIII…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA VLADIMIR RODRIGUES SANTOS, já qualificado nos autos do processo crime n° , que lhe move a Justiça Pública, vem por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO…

Inquérito Policial (Art.4º a 23º CPP) INTRODUÇÃO Pertencente a fase de investigação criminal na persecução penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade de Policia Judiciária destinado a investigação do crime e sua autoria para posteriormente o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito Policial não é peça fundamental para início de ação penal, podendo esta última ocorrer se houver provas suficientes do crime e sua…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…