Inquérito Advogado

Vossa Excelência, por seu advogado in fine, com fulcro no art. 647 do Código de Processo Penal, e art. 5º, Inciso LXVIII da Constituição Federal, propor o presente: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, conforme abaixo: Dos Fatos; 1- 0 paciente foi preso em flagrante delito, por supostamente cometer crime de roubo simples, conforme consta no inquérito policial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________/MG Inquérito Policial nº 2587/12 Ticio da Silva, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº 2587/12, vem por meio de seu advogado infra assinado, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor: Em razão da decretação da

1) CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL O Professor Fernando Capez, em sua obra "Curso de Processo Penal", enumera como características do inquérito policial as a seguir resumidas. a) PROCEDIMENTO ESCRITO O art. 9º do CPP expressamente estatui que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Evidentemente, não seria compatível com a segurança jurídica, tampouco…

Andrade, nº 12, Itaim, São Paulo - SP , por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 310, inciso III, e o art. 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I. Dos Fatos Foi instaurado um inquérito a fim de apurar a prática do…

interceptação de comunicação telefônica, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Versa ainda , artigo 8º da Lei Nr 9296/92, em seu parágrafo único, que a apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto…

Supremo Tribunal Federal, são a legislativa (elaboração de comandos normativos genéricos e abstratos) e a fiscalizatória (CF, art. 49, IX e X, 70, caput, e 71, caput), da qual, inclusive, a investigatória, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, CPI (art. 58, parágrafo 3º), é, segundo o STF, correlata. O poder Executivo é executar as leis, inclusive, a permissão constitucional de uso do poder regulamentar, que consta no art. 84, IV, da CF. O poder Judiciário é a de aplicação…

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA MÉVIO MARQUES, (nacionalidade), (estado civil), advogado, cuja cédula de identidade é a de nº (xxxx), expedida pelo(a) (........), e CPF nº, residente e domiciliado na (..........endereço completo............), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do advogado que a esta subscreve (procuração anexa, doc. 01), com endereço profissional na (............endereço…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso LEONARDO BASTIAN FAGUNDES, brasileiro, casado, advogado, OAB-MT 13.583, e EDILSON LIMA FAGUNDES, brasileiro, casado, advogado, OAB-MT 5.994, com endereço profissional na avenida Castelo Branco, número 1528, bairro jardim imperador, Várzea Grande-MT, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com base no art.5º,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara Criminal da Comarca de ...,Estado de... NOME..., nacionalidade..., estado civil..., advogado (a), inscrito na OAB sob o nº..., com o escritório na Rua..., nº..., nesta Cidade de..., Estado de..., vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor do paciente A, nacionalidade..

A IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Amilton da Silva Dias[1] Prof. Orientador ....[2] RESUMO: Este artigo trata da imprescindibilidade do Inquérito Policial, o qual é tido como mero procedimento administrativo e dispensável para a propositura da ação penal. No entanto, sua dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância…