Inquérito Advogado

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

......... 35 PEÇA: INQUÉRITO JUDICIAL - NOTA: 0 ........................................................................... 41 PEÇA: INQUÉRITO JUDICIAL - NOTA: 1,20 ...................................................................... 46 PEÇA: INQUÉRITO JUDICIAL - NOTA: 3,00 ...................................................................... 51 2 PEÇA: RT “PURA” - NOTA: 5.0 3 4 5 6 7 8 PEÇA: CONTESTAÇÃO - NOTA: 1,4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB 2009

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB". Com isso, a violação do escritório do advogado ficava a…

Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a…

na investigação criminal. LOPES, Fábio Motta. Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2009. 175 p. ISBN 978-85-7348-602-5 A investigação criminal conforme a Constituição Federal -- Os princípios do contraditório e da ampla defesa -- O contraditório e o inquérito policial -- O direito de defesa e o inquérito policial. Sistemas de investigação preliminar no processo penal. LOPES JÚNIOR, Aury. Sistemas de investigação…

INQUÉRITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Luís 2013 1. Introdução O Estado deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja principal finalidade é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Está…

o mesmo será objeto de disciplinas específicas a partir do quarto período. Mas é fundamental que a estrutura dese-nhada pela Constituição para esses Poderes seja compreendida por você.O caso gerador discute o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essas comissões buscaram, na vigência da nova Constituição, agigantar os seus poderes de investigação, mas acabaram tendo muitas de suas decisões revistas pelo Poder Judi-ciário, que passou a delimitar o âmbito de atuação das mesmas.…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do Ministério Público: Quênia, Indonésia e Uganda. Segundo o ex-ministro da justiça, Márcio Thomaz Bastos, o Ministério Público só quer casos que dão…

e de “error in procedendo” não abrangidos pelos incisos I e II, os quais, entretanto, podem resultar responsabilidade estatal. 4.Pode o magistrado determinar a prisão do advogado ou promotor justiça caso algum deles cometa grave acesso na defesa dos interesses que representa? R: Não. De acordo com o art. 7º, § 2º, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou…