Inquérito Advogado

“o advogado”) e da falta de provisão de um recurso efetivo neste caso. A Comissão salientou que as supostas vítimas são os pais de Gilson Nogueira de Carvalho, advogado defensor de direitos humanos que dedicou parte de seu trabalho profissional a denunciar os crimes cometidos pelos “meninos de ouro”∗ , um suposto grupo de extermínio de que fariam parte policiais civis e outros funcionários estatais, e a impulsionar as causas penais iniciadas em decorrência desses crimes. O referido advogado foi

DIREITO DA VARA (ÚNICA OU CRIMINAL) DA COMARCA DE .................... Inquérito Policial nº ................. .................(nome completo),já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº......, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara desta Comarca de ........., e Cartório respectivo do nº ..... Ofício Judicial, Seção Criminal, Processo nº ........, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc.....) e ao final assinado, vem, perante à…

envolve em acidente de trânsito com vítima fatal. Temedo represálias de curiosos que presenciaram o e envento retirou-se do local sem prestar quaisquer assistência a vítima. No dia seguinte ao fato apresentou-se em sede policial desacompanhado de advogado, ocasião em que foi relizado a oitava do pela autoridade policial. Ao fim do ato o delegado lhe soliciou documento de identificação civil tendo Lúcio apresentado um antigo registro de identidade quando contava 12 anos. Em razão…

envolve em acidente de trânsito com vítima fatal. Temedo represálias de curiosos que presenciaram o e envento retirou-se do local sem prestar quaisquer assistência a vítima. No dia seguinte ao fato apresentou-se em sede policial desacompanhado de advogado, ocasião em que foi relizado a oitava do pela autoridade policial. Ao fim do ato o delegado lhe soliciou documento de identificação civil tendo Lúcio apresentado um antigo registro de identidade quando contava 12 anos. Em razão…

Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Direito Processo Penal I 2ª aula Prof. Ms. Carlos Magno Vieira Advogado FRASE DO DIA “Das palavras, as mais simples; das mais simples, as menores” (Churchill) PERSECUÇÃO PENAL • Apuração das infrações penais – duas fases: • 1) Fase Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O…

aos membros da instituição, mas sem caráter normativo. A hierarquia somente existe a nível administrativo, pela Chefia do Procurador-Geral da Instituição, mas nunca de índole funcional (Ex. artigo 28 do CPP, quando discordando do arquivamento de Inquérito Policial, o juiz manda os autos ao Procurador Geral, que achando ser o caso de denúncia não pode determinar ao mesmo Promotor de Justiça que arquivou o feito para oferecê-la, tendo de nomear outro Promotor, o qual agirá “longa manus”…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial com todas as investigações feitas do crime. No Inquérito Policial, foi apresentado o auto de prisão em flagrante delito do departamento de policia judiciária, narrando os fatos ocorridos no dia do crime. Também foram apresentados o termo de depoimento do…

de inquérito policial. Diante do ocorrido, na qualidade de advogado contratado pela empresa Alfa Metalurgia Ltda., elabore a medida judicial cabível necessária para a dispensa por justa causa de Daniel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ. ALFA METARLUGICA LTDA., pessoa jurídica registrada no CNPJ nº..., com sede á Rua Santa Maria, nº 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP ..., devidamente representada por seu advogado com

FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO…