260 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (ÚNICA OU CRIMINAL) DA COMARCA DE ....................

Inquérito Policial nº .................

.................(nome completo),já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº......, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara desta Comarca de ........., e Cartório respectivo do nº ..... Ofício Judicial, Seção Criminal, Processo nº ........, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc.....) e ao final assinado, vem, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a

REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,

pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor:

Em razão da decretação da prisão temporária por 5 (cinco) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.960/89, prolatada às fls. ...... dos autos em epígrafe., na data de ........ (dia, mês e ano), o Requerente, encontra-se ainda nessa situação.

Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7.960/89:
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“Art. 2º....”. (transcrever o artigo)

Consoante o dispositivo acima transcrito, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assim sendo, é pressuposto básico a preexistência de inquérito policial, para que seja legal a decretação de prisão temporária.

Assim, para a decretação da prisão temporária, exige-se que a existência do inquérito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89; e, que, hajam fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime que se apura, desde que seja um dos crimes elencados no mencionado dispositivo legal.

No caso dos autos, não se vislumbra o requisito no que concerne às “.....................” (discorrer sobre a assertiva de que o crime não está enquadrado no inciso III do art. 1º, da Lei 7.960/1989).

Trata-se de inquérito policial que visa a apuração de crime de .............., praticado