Inquerito Trabalhista

JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA…

qualquer repercussão na esfera do direito administrativo, civil, criminal, trabalhista, dentre outros ramos do direito. Porém, o interessado ainda poderá interpor recurso contra a sanção aplicada, perante Juiz Federal, competente para reexaminar decisões administrativas do Tribunal Marítimo. A Competência Concorrente ocorre quando a causa versa, em extensão, aos aspectos de natureza civil, comercial, criminal, trabalhista, ou outros interesses conexos. Nesse caso, o Tribunal fica…

Especial de Fiscalização Móvel 6.1.2 Cadastro de empregadores infratores: "Lista Suja" . 6.1.3.Medidas de assistência e inclusão. 6.2 Ministério do Público do Trabalho. 6.2.1.Ação Anulatória. 6.2.2.Ação Civil Pública. 6.2.3.Ação Preventiva. 6.2.4.Inquérito Civil Público. 6.2.5.Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) . 7 ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 8 O TERCEIRO SETOR E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. 8.1ONG Repórter Brasil.. 8.2 Comissão da Pastoral da Terra. 8.3 Entidades Sindicais. 9…

cliente, acrescido de 5% para cada grau de recurso, caso necessário, e 5% para o caso de Embargos a Execução. Valor mínimo: R$ 3.000,00. ADVOCACIA TRABALHISTA 1 - Ajuizamento de Reclamação trabalhista: 1.1 - Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. 2 - Defesa em Reclamação Trabalhista: 2.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor…

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do empreendedor individual. Se o empregador considerar que os custos trabalhistas são muito altos, ele pode decidir correr o risco de não pagá-los, podendo, no entanto, ser autuado pelo não cumprimento da…

Trabalho. Em que pese o Direito do Trabalho se originar do venerável Direito Civil, aquele ramo jurídico guarda enormes e significativas diferenças quanto a este último ramo, e, por via de consequência, a aplicação das custas processuais em sede trabalhista guarda algumas diferenças importantes no tocante à sistemática vigente no Direito Civil. Em conformidade com a hipótese acima formulada, pretendo discorrer acerca dos aspectos específicos e de algumas peculiaridades que julgo serem…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

matéria envolvida, pode ser dividido em : cível, trabalhista e penal. No caso do processo trabalhista existem os seguintes ritos : ordinário, sumaríssimo e sumário (lei 5574/80). No processo civil existem os ritos sumário e ordinário (isto no processo de conhecimento) Não sei em qual destes ramos você está se referindo. Por esta razão vou fazer uma explanação muito sintética dos ritos, tanto no âmbito do processo civil como trabalhista. 1) processo trabalho: a) rito…

Falso Testemunho ou falsa perícia: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em…