Inquerito Trabalhista

Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: I- integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes; II- instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores III- requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao…

conferindo amplos poderes para cobrar amigável ou judicialmente, dar e jurar queixas-crimes, conceder ou embargar concordatas, declarar e habilitar os seus créditos, cedê-los a quem convier, requerer execução forçada, falências, ações trabalhistas, inquéritos policiais, inquéritos administrativos, prisões, busca e apreensão, depósito, propor qualquer tipo de ação ou defendê-las nas contrárias perante qualquer juízo ou tribunal, repartições, órgãos e autarquias federais, estaduais ou…

atividade do juiz e das partes, em todo o procedimento concernente à matéria de trabalho.” Mauro Schiavi “conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça.” FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA AUTONOMIA TEORIAS - Teoria monista - Teoria dualista Possui autonomia: Principiológica…

trabalho. Compete ao Ministério Público do Trabalho, entre outras, as seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: Promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…

conferindo amplos poderes para cobrar amigável ou judicialmente, dar e jurar queixas-crimes, conceder ou embargar concordatas, declarar e habilitar os seus créditos, cedê-los a quem convier, requerer execução forçada, falências, ações trabalhistas, inquéritos policiais, inquéritos administrativos, prisões, busca e apreensão, depósito, propor qualquer tipo de ação ou defendê-las nas contrárias perante qualquer juízo ou tribunal, repartições, órgãos e autarquias federais, estaduais ou…

conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; - comparecimento como jurado no Tribunal do Júri; - nos dias em que foi convocado para serviço…

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) FONTE ALGUM LIVRO SEGUNDO Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa…

ou seja, o gênero que engloba como espécie o salário e as gorjetas. O salário é a quantia paga diretamente para o empregado pelo empregador decorrente do contrato de trabalho. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base para cálculo para…

Autonomia 5. Interpretação e integração. 5.1. O art. 769 CLT: interpretação e aplicação 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. 1.2. Estrutura da JT: Juntas de Conciliação e Julgamento/Conselho Regional/Conselho Nacional: EC/24 de 1999. 1.2.1. Órgãos da JT: art 111, CF e art. 644, CLT a) 1º grau: Varas do Trabalho ou Juízes de Direito: arts. 668 e 669,…

criminal, para se evitar decisões díspares. Efeitos da coisa julgada criminal ao processo trabalhista, podem ser vistos no art. 8º CLT, após art. 1525 CC. Art. 110 CPC Se houver processo criminal, ainda em andamento, a respeito dos mesmos fatos discutidos no processo trabalhista, aguarda-se o julgamento do processo criminal. Porém, não há obrigatoriedade que isso aconteça, uma vez que o juízo trabalhista poderá sentenciar mesmo havendo a pendente a ação penal. Vejamos algumas…