Inquerito Trabalhista

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias corridos. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias, entrando na contagem: sábado, domingos e feriados Exemplo: Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à noite, então poderá faltar, sem prejuízo do salário, sexta-feira e sabado devendo

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a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados,

DO JUIZ O juiz que realizou a colheita das provas devera dar a sentença. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E O PRINCÍPIO DIPOSITIVO Ocorre o impulso oficial quando o juiz de oficio inicia uma ação, a fim, por exemplo, de reconhecimento de vínculo trabalhista. OBS: ações de alçada não há valor. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO Art. 128 do CPC (ultra, extra, e citra petita). Na Justiça do Trabalho é possível o juiz decidir de maneira diferente do pedido. (ex. de uma reintegração o juiz converte…

semestre com um caso concreto. O caso analisado é um Inquérito Policial cedido com o apoio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/Periperi de nº 254/2010, datado de 12/11/2010. Segundo o inquérito policial registrado, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, na DEAM/Periperi, onde presente encontrava-se a Delegada de Polícia Gabrielle Reis*, titular da unidade, e a escrivã Thais Costa*, foi instaurado o Inquérito Policial de nº 254/2010, que representou…

Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.´´ A empregada gestante mesmo estável pode ser demitida sem justa causa, sem necessidade de Inquérito para apurar a falta grave. Ex: 1 dia antes do parte, tira licença, e continuou afastada por mais 119 dias. A estabilidade se dá no início da gravidez, quando ela volta do trabalho ela tem praticamente só um Mês após o…

? Caso concreto 2: (CESPE/OAB 2008.1) José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda., formulando pedido de pagamento de horas extras. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa contestou o pedido, alegando, em sua defesa, que José não laborava em jornada extraordinária, e juntou os cartões de ponto de José. Todos os cartões juntados pela empresa registravam jornada de…

3 Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência. a) Quirografários e trabalhistas. b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. x c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários. 4 Com a decretação de falência: a) resolvem-se os contratos bilaterais. b) o administrador…

4) Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. Assim, uma vez comprovado o excesso por parte de manifestantes do movimento grevista, o julgador considerou presentes os pressupostos…

instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho”. - TEORIA MONISTA – 1 direito processual - Civil - TEORIA DUALISTA – há autonomia do direito trabalhista. AUTONOMIA DIDÁTICA: na faculdade, nos estudos; AUTONOMIA JURISDICIONAL: existência de organização judiciária própria/especificos. TRT, TST e JT. AUTONOMIA DOUTRINA: existência quando a disciplina possui obras doutrinarias…