Inquerito Trabalhista

cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo…

1 - Sobre SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS: AUTOCOMPOSIÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. ( v) Autocomposição: forma de resolução de conflito . (v ) MEDIAÇÃO: forma de resolução (f ) CONCILIAÇÃO: o da CCP - ( f) Sobre CCP - COMISSÃO DE Conciliação: PRÉVIA : (f) Â CCF é composta de modo (V ) Em caso de acordo ( f) O ingresso de demandas trabalhistas (V ) Verbas trabalhistas irrenunciáveis (F) Na Justiça do Trabalho são…

informações no inquérito destinado a apurar sua responsabilidade. Para se ausentarem da cidade é necessária autorização prévia do Banco Central ou do juízo da falência, autorização sanada por explicação a posteriori da ausência por motivos relevantes. 4.5. O inquérito administrativo Para se apurar as causas da ruína financeira e da responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal, procede-se um inquérito administrativo. A responsabilidade apurada neste inquérito…

Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…

de identidade nº. E CPF n°.. Residente e domiciliada em. N°. bairro.. São Luís- Ma, assistida pela advogada, ao final assinada, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de TUTELA ATENCIPADA, em face de, EDUCACIONAL ESTUDAR MUITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. -, com sede na xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir sumariamente expostas: 1 – DOS…

Estadual, Municipal, Autárquica e Paraestatal ou de Economia Mista, substabelecer, desistir, embargar, reconvir, remir, adjudicar, promover Reclamação Trabalhista, Recursos Trabalhistas em nível de TRT e TST, oferecer Queixa-Crime. e Representação Criminal, acompanhar Ações Penais quer em defesa ou assistindo o Ministério Público, acompanhar Inquéritos Policial ou Administrativo, Sumários de Culpa, requerer Revisão Criminal, transigir, receber ou dar quitação, passar recibo, receber…

506/2011 (Súmula nº. 441, TST). Assim a ação poderia ter sido proposta até 15/07/2012, ou seja, no prazo de 2 (dois) anos. Ajuizada a ação trabalhista em 10/07/2012, interrompeu o prazo prescricional, tendo sido observado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A propositura da ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, nos termos do entendimento contido na Súmula…

especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar…

apurada a referida garantia fica prejudicada, podendo assim o empregado ser dispensado. A falta grave aqui tratada é aquela apresentada pelo empregador e acompanhado por inquérito judicial, devendo verificar o enquadramento nos termos do artigo 482 da CLT. O reconhecimento dessa estabilidade pelo direito coletivo trabalhista brasileiro demonstra a sua preocupação em proteger os representantes dos interesses dos trabalhadores, no exercício de suas funções, em cargos de direção de…

1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada com o escopo de rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como