Inquerito Trabalhista

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

(2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL),…

fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual de trabalho; i) falta de fornecimento de materiais de primeiros socorros; j) não utilização de transporte seguro e adequado aos trabalhadores; k) inobservância da legislação trabalhista (a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e o descumprimento dos direitos sociais dos obreiros); l) falta de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; m) exploração do trabalho infantil, indígena, da…

164-165-167-169-170- 171-172 Inicial Tributária 156-157-158 Inicial Trabalhista 168 Contestação Civil 166 02-Civil Coletiva Inicial Civil 174

seu bastante procurador (procuração em anexo) com escritório no endereço a Rua______________, nº _____, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe as intimações(art. 39, CPC) de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO com base no artigo 840, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de CONSTRUTORA SAT LTDA, CNPJ 10.320.422/0001-06, com sede na Avenida Campos Sales, número 999, Bairro…

b) Enquanto a concordata produz efeitos somente em relação aos credores quirográficos, a recuperação judicial sujeita todos os credores, inclusive os que titularizavam privilégio ou preferência (a única limitação legal é o pagamento das dividas trabalhistas em no máximo um ano), exceto os fiscais (que devem ser pagos ou parcelados antes da concessão do beneficio. c) O sacrifício imposto aos credores, na concordata, já vem definido na lei (dividendo mínimo ) e é da unilateral escolha do…

por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; - comparecimento como jurado no Tribunal do Júri; - nos dias em que foi convocado para serviço…

PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO 10% a 20% sobre o valor – VM 10 URH Advocacia Criminal 53 – INQUÉRITO POLICIAL E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL a) Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18 h) – VM 20 URH. Fora desse horário, acréscimo de 20% a 30%. b) Acompanhamento de inquérito policial – VM 30 URH c) Requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento – VM 40 URH TABELA DE HONORÁRIOS 117…

MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" Até 1988, o Ministério

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FASES DO INQUERITO POLICIAL ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 JOAO CRÉSIO PIRES SILVA FASES DO INQUERITO POLICIAL Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito…