Inquerito Trabalhista

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, ingressar com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido no…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à…

interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não…

LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS- forma pela qual os processos se desenvolvem PROCEDIMENTO COMUM- ORDINÁRIO- é o mais complexo e é para causas com valor acima de 40 salários mínimos. PROCEDIMENTO SUMÁRIO- mais célere e é para causas de até 2 salários mínimos (ver…

do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta apenas prevê de forma expressa a resposta do réu na forma exceção, de foro ou de suspeição, porém com a aplicação subsidiaria do direito processual civil as outras formas de resposta do réu são…

homogêneos. Conforme conceito legal, constante do Código de Defesa do Consumidor Lei 9.078/90 - interesses difusos são aqueles de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato. Na hipótese de Inquérito Civil Público instaurado com o fim de regularizar a contratação de servidores públicos, através de concurso público, o que o Ministério Público do Trabalho protege é o interesse difuso de todos aqueles possíveis candidatos ao…

inicial verbal precisa da sua redução a termo. a) Perempção trabalhista – Art. 786, 731 e 732, CLT Há duas situações de perempção trabalhista: - Primeira hipótese: No processo civil não se pode mais ajuizar a ação depois de 3 vezes. A perempção trabalhista possui prazo de 6 meses e acontece se por 2 vezes seguidas o autor der causa ao arquivamento da ação pelo não comparecimento a primeira audiência ocorrerá a perempção trabalhista. Perempção é a impossibilidade do reclamante ajuizar a mesma

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

higienização precários, o que ensejou a sua interdição. Algumas construtoras flagradas com irregularidades já são investigadas pelo MPT. As evidências colhidas em diligência serão juntadas nos inquéritos. Duas delas, que apresentaram problemas mais graves, serão representadas para formação de novos inquéritos. Vistorias no oeste do estado Na cidade de Presidente Prudente, o MPT vistoriou três grandes obras, onde fiscalizou o cumprimento das normas de segurança pelas construtoras…

convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a…