Inquerito Trabalhista

intervêm nas lides trabalhistas, fiscalizando a relação capital-trabalho e agem para regularizar situações ilegais que envolvem interesses coletivos e difusos (trabalho infantil, trabalho escravo, trabalho de incapazes, trabalho de índios). Também são atribuições do MPT propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; coordenar interesses como mediador; se manifestar em qualquer fase do processo…

474) b) Suspensão (preventiva) para inquérito para apuração de falta grave ou administrativo para despedimento do estável.O empregador usa de seu direito de afastar do serviço o empregado estável para apurar, em inquérito judicial, falta grave de que o acusa, com o fim de resolver o contrato de trabalho (CLT, art. 853 a 855).Embora não seja obrigatória o empregador pode usar essa prerrogativa por até a sentença definitiva, conservando este caráter se o inquérito for julgado…

conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; - comparecimento como jurado no Tribunal do Júri; - nos dias em que foi…

sta17/04/13 Envio | Revista dos Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que…

se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. PERÍODO DE AUSÊNCIA A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. O abandono de emprego constitui falta grave, o que…

Autos do processo n° XXXX XXX, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move XXX, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Buriti Alegre n° 1525 – Bairro Centro, CEP 38.140-828, Uberlândia/MG, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis Trabalhista c/c o art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciado nos…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BACHARELADO VALNEI PEREIRA VELOSO PFT- 49821364 “DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA” Paracatu 2010 VALNEI PEREIRA VELOSO “DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA” Trabalho apresentado ao Curso (Administração de Empresas Bacharelado) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Empresarial e Trabalhista] Orientadora: Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo…

corretas. c. apenas as assertivas III e IV estão corretas. d. Todas as assertivas estão corretas e. nenhuma das assertivas está correta. A respeito da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta: Respostas: a.os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de…

CASO CONCRETO (OAB/ES – 2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88. …

dando-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Nestes Termos Pede e espera Deferimento. ... ............................., de.................................. de .................. Promotor de Justiça PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PETIÇÕES - PEÇAS CRIMINAIS ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE... ..................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ....,…