Direito do trabalho

CASO CONCRETO

(OAB/ES – 2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2)

Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

a) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.

b) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.

c) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.

d) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.

RESPOSTAS

CASO CONCRETO

De acordo com o art.37, II da CF/88, o ingresso de empregado da empresa pública de Correios e Telégrafos requer aprovação em concurso público, porém, não tem a instabilidade prevista no art. 41 CF, de acordo com a Súmula nº 390, II do TST, já que, de acordo com o art. 173, §1º, II da CF, os empregados dessas empresas estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que tange aos direitos e obrigações, civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

QUESTÃO OBJETIVA:

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