Inquerito Trabalhista

ARTIGOS A competência da Justiça do Trabalho para ações coletivas que tutelam o meio ambiente de trabalho Otavio Calvet [1] “COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.” (RE 206220/MG – Relator: Min. Marco Aurélio Publicação: DJ…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 SALVADOR 2013.1 EDLAMAR CONCEIÇÃO JORGE ANDRADE JULIANE BENVINDO LAÍS OLIVEIRA SILVIA REGINA CONCEICAO WELINGTON LIMA DE JESUS PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 Projeto de Pesquisa Interdisciplinar, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira, 4º…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

poderes públicos estão assumindo um discurso cada vez mais moralizante e conservador para encobrir os processos de segregação dos espaços urbanos Leia mais Comércio informal O que Nova York, Guangzhou e São Paulo têm em comum Caso Welbert Inquérito é encerrado com prisão de último suspeito Análise Agronegócio brasileiro contribui para o aquecimento global Documentário Monocultivo e veneno ameaçam Chapada do Apodi (RN) BLOG DO SAKAMOTO Ocupação reúne 1,5 mil famílias e pede…

Estado do Rio Grande do Sul Polícia Civil 11ª Delegacia de Polícia (PEÇA FICTÍCIA EXCLUSIVAMENTE VÁLIDA PARA FINS DIDÁTICOS) MODELO DE RELATÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATÓRIO Meritíssimo Juiz: Versa o presente Inquérito Policial sobre o crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), em que figura como indiciado XXXXXXXXXXX, branco, brasileiro, casado, filho de ZZZZZZZZZZZ, e de YYYYYYYYYY, com 32 anos de idade, residente na rua Granja Jacomari, bairro Rio de Janeiro,…

Laudos, perícias e documentos oficiais são essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de segurança e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente. "Contamos com as conclusões de inquéritos policiais, inquéritos civis públicos, processos administrativos, sentenças trabalhistas, entre outros. Por esta cautela, há um índice elevado de vitórias em juízo", assinala a procuradora federal Tarsila Fernandes.

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do…

a incumbência de representar o povo na esfera estadual. Sua função principal no exercício do cargo é legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e outras atribuições referentes ao cargo. Ele atua na Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara. • Senadores: - Elaborar seu regimento interno; - Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros do…