Inquerito Trabalhista

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES 1. EMPREGADOR RURAL Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados. Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aos proprietários rurais para efeito da legislação trabalhista. É importante frisar que a atividade

direito as ações e defendê-lo (s) nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, requer falências, aceitar ou rejeitar concordatas, declarar e habilitar créditos, cede-los a quem convier, requer inquéritos policiais, prisões, buscas e apreensões, dar queixas, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, arrestar, embargar, seqüestrar, protestar, variar ações, firmar compromissos ou acordos, receber…

Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Resposta 1 No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Resposta 2 No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Resposta 3 Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Resposta 4 Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino.…

dissensão entre a afirmação e a verdade objetiva, mas entre o depoimento e a ciência do agente. Processo judicial: civil, criminal, trabalhista, etc. Processo administrativo. Juízo arbitral: aquele pelo qual os interessados confiam a pessoas estranhas ao Poder Judiciário a decisão de uma pendência. Inquérito policial: procedimento preparatório à ação penal. Abrande inquérito em CPI e no Conselho de defesa dos Direitos humanos ( previsão em lei especial). Outra controvérsia: Falsidade…

INQUÉRITO CIVIL Nº: 1.26.000.001272/2012-15 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº: /2013 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de inquérito civil público instaurado nesta Procuradoria da República em virtude de representação da lavra do Sr. SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, que assim destacou, in verbis: “Informo que moro juntamente com mais 120 familiares, no Engenho Fazenda Suassuna, em Jaboatão. Que os moradores foram informados que a Prefeitura pretende demolir o acampamento para construir

que tanto pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Pode atuar nos variados campos do direito, como exemplo: O direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Eleitoral, Tributário, Comercial, Penal e Civil. O bacharel em direito pode trabalhar como advogado em escritórios particulares de advocacia, departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas, ou seguir carreira pública,…

compete à tutela em juízo o Ministério Público estará legitimado a defender por se tratar de direito coletivo, consoante Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Agora imaginemos o caso da empresa poluidora do ar que devido…

decretação de falência, seja qual for sua natureza, seu valor ou o tempo de sua constituição? Houve alguma mudança neste panorama com a nova lei de falências? Não, de acordo com o art. 186, do CTN, fora os créditos provenientes de legislação trabalhista, o crédito tributário tem preferência em relação a qualquer um outro, e de acordo com o art. 187, do CTN, a cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Nos casos de execuções para…

Mozart Victor Russomano, Antonio Lamarca e Arnaldo Süssekind entendem que não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que a CLT não prevê tal instituto, apenas prevendo no art. 767 da CLT a compensação e a retenção como matéria de defesa. No entanto, para os autores Sérgio Pinto Martins, Amauri Mascaro, Wilson de Souza Campos Batalha e outros, o instituto é cabível no processo trabalhista tendo em vista a previsão contida no art. 769 da CLT, usando-se, assim o CPC de forma…

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…