Inquerito Trabalhista

na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. ORGANOGRAMA RESUMIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Promotor Promotores são agentes públicos, cujo objetivo é defender a sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Os promotores de Justiça fazem parte do Ministério Público Estadual (MPE) e atuam em varas cíveis e criminais. O MPE é responsável pela apuração e punição dos…

ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS”. Atente-se para o parágrafo segundo do artigo 2º da CLT que estabelece a figura do grupo econômico, onde as empresas que formam o referido grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas. .REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: SÃO REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, OU SEJA, OS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (SEGUNDO MAURÍCIO GODINHO DELGADO): A – TRABALHO…

Geral de Credores: Tem a função de aprovar o plano de recuperação e falência e outras. c) Extinção do Inquérito Judicial – AO decretar a falência, o MP será intimado e poderá promover ação penal automaticamente ou, se quiser, requerer inquérito policial. d) Extensão da Falência: Agora atinge os sócios solidários de responsabilidade limitada. e) Limitação da preferência do Crédito Trabalhista: Agora só se poderá ter a preferência referente a 150 SM. 5. É possível o requerimento da…

questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO: - Atos praticados por auditor fiscal do trabalho (embargos de obras ou interdição – ato questionado envolve matéria sujeita à jurisdição trabalhista) - Atos praticados por membros do Ministério Público do Trabalho (abusos ou lesão de direitos na condução de procedimentos administrativos investigatórios, por exemplo) Atos praticados por auditor fiscal da Previdência Social?…

Trabalho escravo Além de irregularidades trabalhistas, o McDonald’s já foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região (Sinthoresp) por suposta exploração de trabalho escravo. A denúncia culminou na abertura pela Polícia Federal (PF) do inquérito policial 0233/2012 em 16 de outubro de 2012. O assunto foi encaminhado para a Justiça e, em maio de 2013, retornou para mais investigações. Ainda não há, porém, comprovação da prática por autoridades.

Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. Inquérito civil em matéria ambiental. Legislação ambiental no Município de Natal. Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. Meio ambiente e exercício da cidadania. Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. Município…

mais de 35 anos de idade e mais de cinco anos de carreira. Cumpre ao Ministério do Trabalho cuidar dos interesses da sociedade (art. 129 C.F.). Compete à procuradoria propor ações previstas propor ações previstas na constituição e na legislação trabalhista zelar pelos direitos da sociedade, atuar nas sessões dos tribunais entre outros. 2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A constituição federal elenca alguns princípios do Ministério Público: Unidade:…

estelionato no seguro-desemprego. Precedentes do STF, STJ e deste TRF da 4ª Região. 2. Questões relativas ao mesmo fato, eventualmente decididas na justiça trabalhista, não implicam necessária prejudicialidade à ação penal, especialmente em face do distinto grau de certeza que se exige, no âmbito probatório, para a procedência da ação trabalhista, em cotejo com instrução penal. Inteligência do artigo 93 do Código de Processo Penal. 3. A comprovação do vínculo laboral é questão…

Investigação: Exame minucioso da documentação de compras; Exame minucioso dos passivos com saldos devedores; Exame minucioso das aprovações de compras; Exame minucioso das aprovações de pagamentos. g) Inquérito: Variação do saldo dos passivos; Inquisição sobre a existência de passivos não registrados; Inquérito quanto a ativos dados em garantia. h) Registros auxiliares: Exame do razão analítico de fornecedores; Exame dos livros de apuração de impostos a pagar; Exame das planilhas de…

controle da força de trabalho que necessitavam para expandir seu capital | Estatuto dos Trabalhadores | Estatuto de 1349, que proibia reclamações de salários, e de organização do processo trabalhista. A atribuição do salario era privativa daquele estatuto e não requeria qualquer participação da classe trabalhista. Seu público eram os trabalhadores assalariados e seu objetivo era o controle do lucro exacerbado. | Casas de Correção | O recrutamento da força de trabalho, de acordo com…