Inquerito Trabalhista

devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Sobre a coisa julgada material, importante destacar importantes decisões judiciais que corroboram a tese ora sustentada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. COISA JULGADA TRABALHISTA. REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Apresenta-se como verdade óbvia, descaber à Justiça Estadual revisar coisa julgada formada no processo trabalhista, ainda que se…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Audiências trabalhistas 2. Rito ou Procedimento Sumaríssimo GUIA DE ESTUDO  Audiências trabalhistas: Art. 849, CLT, diz que a audiência trabalhista é uma e contínua, salvo motivo de força maior.  Características: Art. 813, CLT a) As audiências são públicas, salvo segredo de justiça. b) Realizadas em dias úteis das 8h ás 18hs.…

audiência de julgamento; de julgamento, na prática não acontece, sendo propriamente um prazo que o juiz tem para a publicação da sentença, da data da publicação da sentença que começa a contar o prazo para o recurso. 2. Sumário São raras no processo trabalhista, lei 5584/70, o valor da causa não pode ser maior que dois salários mínimo e se for sobre matéria constitucional não caberá recursos das sentenças proferidas, deverá conter o resumo dos depoimentos, não é cabível na hipótese em…

ou do baixo salário legal. O estatuto do trabalhador, antigo dispositivo legal amparado pela Lei dos Pobres proibia: • reclamações de salário; • organização do processo de trabalho; • participação do trabalhador nas decisões sobre a vida trabalhista. Permitia: • recrutamento de trabalhadores de forma coercitiva; • atribuição do salário exclusivamente pela autoridade local, sem direito a negociação. A gravidade da situação inspira o início de processos organizativos surgindo…

___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROC. Nº 0000000000000000 Dxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Dxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., no prazo legal, CONTESTAR À RECONVENÇÃO formulada, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Em síntese, a Reconvinte pleiteia…

- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C.…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXX, com principal estabelecimento na XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXX, o que faze pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art

de trabalho de devem ser provadas pelo empregador, como na hipótese da dispensa por justa causa ou pedido de demissão do trabalhador. Pelo principio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro. Ao empregado caberá provar, por exemplo, que agiu em legítima defesa às…

níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. * Destaque ao inciso III, que mais cai em concursos. O MP está instaurando inquérito civil contra alguns programas para apurar o desrespeito ao inciso III do art. 8º (mulheres que têm papéis estereotipados), mudando o horário e, eventualmente, banindo o programa. 5. Lei 11.340/06: formas de assistência à mulher…

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …