Inquerito Trabalhista

contratual de trabalho previamente pactuada entre empregado e empregador, superveniente de ilegalidades (faltas graves, abusos, etc.) praticadas por qualquer das partes, estão respectivamente, inseridas em nossa legislação, Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, nos artigos 482 e 483 e alíneas. O propósito deste trabalho é abordar os efeitos gerados (direitos, deveres e conseqüências) pela aplicação deste instituto tanto para o empregado quanto para o empregador. Dispõe ainda a…

é a seguinte: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o…

Governador Valadares(MG) - 28/03/2007 O ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma série de micros-sistemas normativos, cada um voltado para disciplinar determinada seara de atuação social. Assim temos os Direito Civil, Empresarial e Trabalhista (regulam, em regra, as relações privadas), bem como os Direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Ambiental, dentre outros, que moldam as condutas sociais onde o interesse público estatal possui…

final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. • Função ambiental da cidade. • Função ambiental da propriedade. • Gestão ambiental. • Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. • Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. • Inquérito civil em matéria ambiental. • Legislação ambiental no Município de Natal. • Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. • Meio ambiente e exercício da cidadania. • Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. •…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Autos nº LEONARDO CASQUEIRA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da Empresa Sol e Lua LTDA., inconformado com o acórdão proferido, vem por seu advogado infra-assinado, interpor tempestivamente, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com as razões em anexo, as…

TRABALHO DA ..(localidade). NOTA: Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. Processo nº: .(colocar o número do processo) xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x = numeração única 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º - códigos da ação 6º - digito NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado…

comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Resposta 1 Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Resposta 2 Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. Resposta 3 Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Resposta 4 No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de…

se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do trabalhador, cada vez mais se acentua a necessidade da efetivação das normas jurídicas processuais trabalhistas para se tutelar direitos, neste contexto, a tutela coletiva se torna um dos meios de se prestar a jurisdição de forma mais célere e eficaz, com menor custo para o Judiciário. Desta forma, o presente estudo mostrará quais os…

Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. E Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. 6 – Faltas a-) Faltas justificadas As leis trabalhistas aceitam determinadas situações das quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem descontos no salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Os empregados que não comparecer…

direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 5 (cinco) anos durantes a vigência do contrato de trabalho. Prescrição na Vigência do Contrato de Trabalho Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregando que tem um direito é violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista. Assim, para um empregando que tinha…