recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Autos nº

LEONARDO CASQUEIRA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da Empresa Sol e Lua LTDA., inconformado com o acórdão proferido, vem por seu advogado infra-assinado, interpor tempestivamente, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

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GUILHERMO RICQUES
OAB/RJ nº 1000

DAS RAZÕES RECURSAIS

Origem: TRT da 1ª Região
Autos nº
Recorrente: Leonardo Casqueira
Recorrido: Empresa Sol e Lua LTDA.

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho
Colenda Turma

I) DO PREQUESTIONAMENTO:
Verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pela ___ª turma do TRT da 1ª Região, uma vez que, o acórdão exarado foi fundamentado no artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna, e artigo 543, § 3º, da Lei Consolidada, razão pela qual, suprido está este requisito específico para a admissão do presente recurso.

DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

Importante ressaltar que a matéria objeto do presente recurso já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, o Recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela