Inquerito Trabalhista

193,03. 54 – PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO: Mínimo R$ 1.505,89. Advocacia Criminal 55 – INQUÉRITO POLICIAL: a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 1.204,71– fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%; b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.193,03. c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.011,77. 56 – AÇÃO PENAL: Defesa em processo de rito…

" 13º Salário Se o período correspondente a suspensão disciplinar for igual ou superior a quinze dias, dentro do mesmo mês, o empregado deixará de receber 1/12 avos referentes ao 13º salário. SINDICÂNCIA OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO As empresas poderão adotar ainda comissão de inquérito, composta por empregados com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades praticadas por empregados. Caberá à Comissão tomar as providências necessárias como oitiva de testemunhas, do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

Processo nº: XXXXX EMPRESA, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FULANO, vem apresentar sua DEFESA, arguindo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada – EMPRESA01. – em XX/XX/XXXX, para exercer a função de “XXX”, sendo dispensado injustificadamente em XX/XX/XXXX. Pretende, na presente ação trabalhista, a condenação das reclamadas ao pagamento de isonomia salarial com os…

trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses. Esta garantia, disposta no art. 9º, § 2º, II da referida lei, visa preservar a manutenção do vínculo empregatício de modo a proporcionar maior…

Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Resposta 2 No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Resposta 3 No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Resposta 4 Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Resposta 5

estabilidade e das garantias provisórias de emprego, caminhando pelos pontos essenciais, bem como, evidenciando as formas de estabilidade e as hipóteses de ocorrência da estabilidade provisória e as consequências da não obediência a tais normas trabalhistas. Por fim, fica evidente a beleza do direito do trabalho que, através dos institutos ora estudados, bem como de todos os outros pertencentes a tal ramo jurídico, busca realizar a proteção ao trabalhador por estar contido no lado…

definitiva no seu art. 492. Segundo esse dispositivo, se o empregado atingir 10(dez) anos de serviços, na mesma empresa, adquire estabilidade, podendo ser despedido somente por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovadas através de inquérito judicial. Contudo, como veremos na unidade II do nosso curso, este sistema de estabilidade foi derrogado pelo regime do FGTS, a partir da edição da Lei 5.107/66. Com a promulgação da atual Constituição, o regime do FGTS passou a…

psíquica e moral de crianças e adolescentes é terminante proibida até 18 anos Da Redação - 04/05/2015 - 15h25 O MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) abriu um inquérito para analisar a atividade feita pela cantora infantil Mc Melody, de 8 anos. Segundo o procurador Marco Antônio Ribeiro Tura, responsável pelo inquérito, instaurado no dia 17, o objetivo é verificar se existe a prática de trabalho infantil, o que é proibido no país. “O que vamos analisar é se há trabalho,…

maioria dos doutrinadores entende que só há uma hipótese de Decadência na seara trabalhista: prazo de 30 dias para instauração de inquérito judicial para demissão de empregado estável (Súmula 403 do STF), a contar da suspensão, por falta grave. Há quem entenda que o prazo para intentar ação judicial, a partir de demanda na Comissão de Conciliação Prévia, também seria de decadência. Vejamos o exemplo do inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável…