Inquerito Civil

do Trabalho Científico Professor (a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente: Márcio Cesário da Silva – 6º Sem A Área do Direito: Processo Penal Objeto a ser analisado: A importância do inquérito policial na propositura da ação penal. Delimitação do tema: Este trabalho visa abordar a necessidade de se formalizar uma ocorrência criminal, com o intuito de buscar as verdades dos fatos de uma forma mais evidente.…

INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pela professora Simone Rezende Carneiro. Itumbiara, dezembro de 2009. O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL

Federal, Policia Civil e Polícia Militar. Entretanto, as mais ativas e comentadas pela imprensa e pelo público são as policias federal, civil e militar, já que são as mais atuantes. Em especial a Polícia Civil e a Militar que tem contato direto com a sociedade, pois exercem, respectivamente, as funções de polícia judiciária e de apuração de delitos penais, assim como devem preservar a ordem pública e fazer o trabalho ostensivo da segurança. Resumidamente, a função da Polícia Civil é a…

Contudo, os dois Códigos foram recepcionados quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em observância ao seu art. 22, inciso I: Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Assim, qualquer alteração no CPM ou CPPM só pode ser realizada através de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Muitas…

SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…

|INQUÉRITO POLICIAL | |Natureza: |Vítima: | |HOMICÍDIO DOLOSO |RAMIRO ORDONEZ | |Indiciado: |

comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional

criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o…

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial, sendo…

Nome: Carine Caroline Damasceno Santana Ra: 21108468 Portaria de instauração de Inquérito Civil PORTARIA INQUÉRITO CIVIL N° 09. 1. Tendo chegado ao meu conhecimento, por meio de documentação remetida a esta Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Disttrito Federal pela (por denúncia dirigida pela organização não governamental, ou por notícia encaminhada pelo cidadão, que a empresa ABC todas localizadas neste…