Inquerito Civil

necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E – ao inquérito policial. Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal II- o inquérito policial é presidido pelo Juiz de Direito III- o inquérito policial não é processo É correto afirmar: C - Somente a III está correta. "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da…

qual qualquer cidadão foca investido de legitimidade para o exercício de um poder de natureza essencialmente política, e constitui manifestação direta da soberania popular consubstanciada no art.1º, da CF; podemos a definir como instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional, para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade…

investigar as infrações penais, realizando Inquéritos Policiais não incluídos como de atribuição da União. Assim, cabe às Polícias Militares o trabalho preventivo e ostensivo com o fito da defesa social e também do estadopoder, protegendo a sociedade e os poderes constituídos. Secundariamente, também desempenham importante papel como força auxiliar do Exército. Os Corpos de Bombeiros Militares exercem o sempre admirado papel de defesa civil, atuando nos casos de calamidade…

(209) | Civil e processo civil (3596) | Comercial (216) | Constitucional (73) | Consumidor (345) | Eleitoral (53) | Família (473) | Imobiliário (457) | Peça Criminal (69) | Penal (1565) | Previdenciário (218) | Requerimento (4) | Retificação (1) | Sucessões (132) | Trabalhista (1038) | Trânsito (95) | Tributário (318) | | | Procuração (245) | | | | Total de: 15.245 modelos. | | | | | | Abertura de inquérito…

INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL: 1- CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É…

Apostila III DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL Márcio Alexandre Maciel 1. Inquérito Policial 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando à apuração do crime e sua respectiva autoria. Nos dizeres de Nestor Távora: “O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2014 SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado á Disciplina Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau…

comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito…

uma pessoa ativa, sensível e engajada nos movimentos da sociedade civil a favor dos direitos da criança e do adolescente. Este juiz, protagonista na causa dos direitos da criança e do adolescente, incita a sociedade a se organizar em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, cobra dos pais responsabilidade, desenvolve uma pedagogia cívica e judiciária. A primeira, todas as vezes que consegue motivar a sociedade civil a respeitar o Estatuto e a colaborar na sua efetivação,…

Conteúdo 1. Diferenças entre Processo Civil e Processo Penal O Processo Civil só será utilizado quando o Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há…