Inquerito Civil

Comissão Parlamentar de Inquérito: Muitas vezes ouvimos ou lemos nos jornais que foram abertas CPIs disso ou daquilo, após alguns meses de intensa divulgação, não ficamos sabendo o resultado da CPI e tudo volta a ser esquecido, e aí nos perguntamos o que é a CPI, qual sua finalidade? Esse "bicho de sete cabeças" chamado CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - nada mais é que uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para…

normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a…

CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GOIÂNIA/GOIÁS 2013 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e…

INQUÉRITO POLICIAL - ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA RESUMO: O trabalho sobre “inquérito policial - abrangência e eficácia,” foi realizado através de fontes bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo voltado a demonstrar os aspectos mais relevantes a respeito do tema. Trata-se de instrumento de investigação penal cuja finalidade primordial é estruturar e fundamentar, bem como dar justa causa à competente ação penal. Diz respeito a uma peça investigatória, inquisitiva, prescindível de…

dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; 3) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos: São institutos disciplinados na Lei nº 7.347/85. O inquérito civil é um procedimento investigativo onde o MP levanta dados acerca de situação da alçada de suas atribuições e no qual poderá ser…

PROCESSO PENAL – PROF. RENATO BRASILEIRO INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligencias, objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. Obs.: Não se esquecer do Termo Circunstanciado (Lei dos Juizados Especiais)

porque surgiram em Portugal as Ordenações Afonsivas, mas por detalhe a investigação criminal chegou até nós e ficou por mais tempo nas Ordenações Filipinas (1603). Disponível em: acesso em: 17 jun. 2012. Hoje a investigação criminal chamamos de inquérito, mas naquele tempo chamava se devassa, que era conduzida pelos juízes, que eram nomeados pelo rei ou eleito pelos homens bons. Ocorreu que foi declarada a independência no país e foram tomadas certas medidas processuais no que ocorreu…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei 7.347, 24/07/85) Neste setor apresentamos um esboço com algumas características da ação civil pública, para que o interessado tenha uma idéia do trata. 1.HISTÓRICO: os grandes movimentos ambientais mundiais geram conscientização da problemática ambiental. A degradação ambiental mais a impunidade geraram a necessidade de se encontrar formas de proteção jurídica ao meio ambiente e assim surgiram as leis relacionadas à sua proteção, cujo conjunto acabou se tornando…

investigar crimes, cabendo esta função somente à polícia. A argumentação se baseia no que diz o texto da Carta Magna em seu artigo 129, V,11, que diz que cabe ao Ministério Público requisitar as diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial. Mas é preciso ficar atento a certos casos em que as consequências resultariam em prejuízos muito amplos. Caso prospere as restrições de investigações do Ministério Público, haveria questionamentos sobre a validade de…

INTRODUÇÃO Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’. As informações