Inquerito Civil

CPP) – é uma das prisões cautelares, a exemplo das outras. Pode ser decretada em qualquer fase, tanto do inquérito policial, quanto da AÇÃO PENAL e o decreto do juiz deverá sempre ser fundamentado sob pena de nulidade (arts. 315 e 316, que permite que o juiz revogue a prisão preventiva em qualquer fase). 2 e) INQUÉRITO Não há nulidade de inquérito, a única coisa que pode anular o inquérito é eventualmente um auto de flagrante delito, mas apenas como instrumento de prisão. A atribuição…

envolvidas na prisão (umas das formas de iniciar o inquérito, mais rápido). 1. Condutor (dá a voz de prisão em flagrante); 2. (02) Testemunhas (1ª e 2ª) – Policia Militar prende, entrega a Policia Civil e o policial que recebe serve como 2ª testemunha (de apresentação); 3. (01) ou mais conduzidos (preso). *São 03 depoimentos para verificar a veracidade das informações. * Polícia Militar é ostensiva (não tem competência para instaurar inquérito), fazem relatório (notícia…

MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA…

denominada ‘Polícia Penitenciária’.” “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado.” I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; "Os servidores públicos são, seguramente,…

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em

normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao…

de ...,Estado de... NOME..., nacionalidade..., estado civil..., advogado (a), inscrito na OAB sob o nº..., com o escritório na Rua..., nº..., nesta Cidade de..., Estado de..., vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor do paciente A, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido em..., filho de... e…

foro privilegiado (competência originária do STF para processar deputados e senadores — CF, art. 53, § 1º); (d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). 1.5.1.2.1. Imunidade material  Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, em quaisquer manifestações proferidas no exercício ou desempenho de suas funções. Essa inviolabilidade abrange qualquer forma de manifestação, escrita ou falada, Página 3 Direito Processual Penal Professor Rodrigo…

CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE- SANTA CATARINA. Inquérito Policial nº _____. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por meio de seu representante legal que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com base no inquérito policial de nº _, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, à representação, contra CAIO de sobrenome desconhecido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

utilizados pelas partes para demonstrarem a veracidade, ou melhor, a verossimilhança de suas alegações, com o propósito de dar conhecimento da causa ao magistrado e também de participar do processo de convicção. No Processo Penal, e também no Processo Civil, as provas são produzidas, respeitando certas formalidades expressamente previstas na lei. Não obstante, não haja no processo hierarquização dentre as provas admitidas no ordenamento jurídico, a prova pericial, obtida por meio dos…