Inquerito Civil

MARCULINO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG n°..., inscrito no CPF/MF sob o n°..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 5°, II, do Código de Processo Penal REQUERER INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Em face de ROBERTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de

cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Graças aos MPs, crimes graves de corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder e o crime organizado, foram investigados e levados à Justiça. Justamente por não serem subordinados a nenhum dos Três Poderes, os MPs…

A carreira Delegado de Polícia judiciaria: O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia. O Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei Nº 3.689

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Representado pelo CAD (Cônjuge ou Companheiro, Ascendente ou Descendente), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo…

O INQUÉRITO POLICIAL 1. DEFINIÇÃO O inquérito policial no Brasil é realizado pela policia judiciária, seja ela a Policia civil, incumbida nas ações praticadas em seu respectivo estado, ou a Policia Federal, com os deveres expostos no Art. 144, parágrafo primeiro, da nossa Constituição Federal. Ressaltando estarmos aqui falando da regra geral exposta em nossa carta Magna. Julio Fabbrini Mirabete, Classificou o Inquérito Policial desta maneira: ‘’Inquérito policial é todo…

realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique. Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento administrativo de caráter investigatório que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação penal. O que se entende por…

“requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, mas em nenhum momento a Carta Magna autoriza seus membros a apurar crimes diretamente. Não existe relação de meio e fim entre a investigação penal e a ação penal. Cada competência é outorgada expressamente a cada Poder, instituição e órgão constitucional pela Constituição. Além disso, se o Ministério Público argumenta que na polícia judiciária, titular do inquérito policial, há servidores com desvio de…

sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a juventude, sob orientação da professora: Marília Cerqueira Lima MACEIÓ 2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTRODUÇÃO Na historia da humanidade destaca-se a luta do homem em busca de conquistas e preservação dos seus direitos. Com o avanço da civilização a relação formada entre o individuo e o Estado careceu de limitações,…

material. Ações coletivas O que varia entre as ações coletivas são o objeto e os legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o…

Diferença nas conseqüências da conexão, continência, litispendência e coisa julgada. No processo coletivo as partes variam muito, de modo que é possível a existência desses institutos ainda que as partes não sejam as mesmas. Ações Coletivas: • Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Injunção; ADIN; Ação Coletiva para defesa de direitos Individuais Homogêneos; Ação de Improbidade Administrativa. • A ação popular é a única ação coletiva que o…