Inquerito Civil

INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito de inquérito policial É o procedimento administrativo (não é processo), de natureza inquisitiva (não há contraditório) conduzido pela polícia judiciária, objetivando colher provas da materialidade e autoria de infração penal, devendo ser reduzido a instrumento escrito. Obs. Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. …

crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

aos membros da instituição, mas sem caráter normativo. A hierarquia somente existe a nível administrativo, pela Chefia do Procurador-Geral da Instituição, mas nunca de índole funcional (Ex. artigo 28 do CPP, quando discordando do arquivamento de Inquérito Policial, o juiz manda os autos ao Procurador Geral, que achando ser o caso de denúncia não pode determinar ao mesmo Promotor de Justiça que arquivou o feito para oferecê-la, tendo de nomear outro Promotor, o qual agirá “longa manus”…

atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a…

EDUARDO VEXANI SANDRO VINICIOS LONGO AÇÃO CIVIL PUBLICA E HABEAS DATA JOINVILLE 2013/10 RESUMO A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de…

OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br Ação Civil Pública Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meioambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é…

métodos de pesquisa e as conclusões realizadas através das mesmas. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 O Programa Delegacia Legal O artigo tem como objetivo avaliar um método de trabalho da Polícia Civil na cidade do Rio de Janeiro que foi implantado no ano de 1999 pelo governo de Anthony Garotinho e que foi continuado nos governos posteriores chamado de "Programa Delegacia Legal". Após a implementação do programa surgiram…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS I. INQUÉRITO POLICIAL II. AÇÃO PENAL III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV. PROVAS V. PRISÃO Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo

Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia…

Alegre julgou a ação procedente em relação à empresa e ao seu sócio gerente, julgando improcedente, porém, em relação ao proprietário do imóvel, entendendo a ausência por parte deste do conhecimento anterior do procedimento administrativo (inquérito civil público), até então instaurado e direcionado unicamente aos causadores do dano ambiental (empresa e sócio gerente). Orgão Julgador de 2ª instância: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 22º Câmara Cível.…