Inquerito Civil

SENHOR DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MARINGÁ-PARANÁ MARCOS FARIA DA SILVA, brasileiro, casado, com 57 anos á época dos fatos, engenheiro civil, residente e domiciliado á Rua Quitanda do sol, n° 03, na cidade de Maringá- PR, neste ato representado por seu advogado ao final assinado conforme procuração em anexo. Vem a honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar, REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL com fundamento no

não respondem, em qualquer esfera ou instância, a inquérito policial, inquérito civil, ação penal, ação civil pública e/ou ação civil de improbidade administrativa, bem como não foram condenadas, ainda que por decisão sem trânsito em julgado, em quaisquer das ação(ões) judicial(is) mencionada(s).  respondem ao(s) seguinte(s) inquérito(s) policial(is), inquérito(s) civil(s), ação(ões) penal(is), ação(ões) civil(is) pública(s) e/ou ação(ões) civil(is) de improbidade administrativa, ou…

DANIELLA BASTOS A UTILIZAÇÃO DE MEIOS AUDIOVISUAIS NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL BRASÍLIA-DF 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO............................................................................4 1. FORMULAÇÃO DO TEMA..........................................................5 1.1 TEMA...........................................................................................5 1.2 PROBLEMA..............................................................

paralelo no Direito brasileiro. Ele apresenta as seguintes subdivisões: Divisão Antitruste; Programa de recuperação de ativos; Gabinete do Procurador-Geral; Agência de controle de álcool, tabaco e explosivos; Agência de assistência judiciária; Divisão civil; Divisão de direitos humanos; Gabinete de desenvolvimento da capacidade comunitária; Serviços de orientação da comunidade; Divisão criminal; Polícia de Combate às Drogas (DEA); Bureau de Investigação Federal (FBI); Bureau Federal de…

Aula 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 1. PERSECUÇÃO PENAL A persecução penal (persecutio criminis) – tarefa estatal de reprimir os delitos –, comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )   

da Federação”[1]. Neste trabalho, iremos comentar sobre as inovações do Legislador no âmbito penal, especificamente em relação ao delito de denunciação caluniosa, quanto às condutas de causa à instauração de investigação administrativa, de inquérito civil ou à ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. 2. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 73, que “as infrações dos…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

infração penal e sua autoria, visando uma sentença final. persecutio criminis extra iudicio – é a investigação criminal que constitui em um procedimento preliminar facultativo, de caráter administrativo feito, normalmente pela polícia judiciária (civil e federal). persecutio criminis in iudicio – é feita pelo acusador no processo penal, que é, normalmente o Ministério Público ou o particular, excepcionalmente. Feito para decidir se alguém será penalmente condenado ou absolvido. “Ao…

Ação civil Pública, Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos

à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente…