Inquerito Civil

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

conhecido como “auto de resistência”, no âmbito das Polícias Militares dos Estados, destacando não só a legislação envolvida, mais também os procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à voz de prisão dada pelo agente estatal. Procura compreender suas peculiaridades e a prática judiciária que se desenvolve em torno deste instrumento jurídico, desde a fase pré-processual,…

honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar. CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil. Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e…

Do Inquérito Policial: O inquérito policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal, possui caráter inquisitivo e é presidido pela autoridade policial. O objetivo o inquérito policial é reunir elementos informativos afim de constituir indícios de autoria de um crime. Há de se observar que não há litígio, pois inexiste autor e réu, apenas investigado ou acusado, desta forma, não há oque se falar em contraditório e ampla defesa…

exercidos pelo particular, desde que resulte de atividade lícitas. (Se houver ilicitude, há a inadmissibilidade da prova). - Peças de informação  todo e qualquer conjunto indiciário resultante das atividades desenvolvidas fora do inquérito policial. O inquérito não é indispensável à propositura de ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos. - Contraditório e ampla defesa na Fase da Investigação: No ordenamento…

Comissão Parlamentar de Inquérito e sua historia O Poder Legislativo cria comissões especializadas, a fim de oferecer ao plenário, uma analise aprofundada sobre determinado assunto. Como por exemplo, a Comissão de Constituição, justiça e cidadania, cuja a função é a analise formal de projetos de lei, emendas constitucionais, possibilitando uma apreciação técnica sobre as formalidades necessárias para a elaboração normativa. Podendo estas se classificar em permanentes ou…

à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a identificação civil, não estariam as pessoas sujeitas à identificação criminal, tendo em vista que o dispositivo constitucional é auto-executável. Entretanto, alguns doutrinadores defendiam, em posição minoritária, da possibilidade da identificação criminal, mesmo com a civil, levando-se em conta a…

decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado.) III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. §3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou

devendo, outrossim, ser responsabilizado nos termos preconizados pelo art. 13 Código Penal. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.