Inquerito Civil

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO. INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. 1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. O ajuizamento da ação civil pública de reparação

Processo Penal. O sequestro no Processo Penal tem um sentido diferente do sequestro no Processo Civil; no Processo Civil, o sequestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o sequestro tem outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial. Pode ocorrer tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Só quem pode ordenar o sequestro é a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

fatos. Busca da “verdade verdadeira”, e não com a verdade criada nos autos. INQUERITO POLICIAL È um procedimento administrativo de caráter investigatório que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação pena. Elementos de informação darão a base, nunca será processo. - Características: . Dispensável: Se o titular da ação já tiver os elementos nas mãos, não necessitará do Inquérito Policial, Exemplo: apropriação indébita previdenciária. .…

Dentre estas instituições temos a Polícia Civil e o Ministério Público. Nessa esteira, ao criar cada um desses órgãos, o legislador estabeleceu a sua finalidade e delineou o papel que lhes seria confiado para a consecução dos fins do Estado Maior. Dentro dessa perspectiva, estabeleceu o legislador constitucional nos parágrafos do artigo 144 que as “funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais” incumbem à Polícia Federal e às Polícias Civis, nas suas respectivas áreas…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

(endereço), nesta cidade e comarca, por sua advogada e procuradora infraassinado (conforme procuração anexa – doc. 01) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fundamento no artigo 5°, II, do Código de Processo Penal, contra José, (nacionalidade), (estado civil), bancário, residente e domiciliado na Rua (endereço), nesta cidade, pelas razões a seguir aduzidas. I) DOS FATOS José funcionário do Banco do Brasil, Agência de…

ADMINISTRAÇÃO (SEAD) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICOC-169/C-170 C-169/C-170 CONCURSO PÚBLICO FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) (Preencher em letra de forma e anexar foto recente 5x7) CARGO PRETENDIDO: I – DADOS PESSOAIS NOME COMPLETO NOME ANTERIOR (se casado (a)) DATA DE NASCIMENTO / / IDENTIDADE (RG) DATA DE EXPEDIÇÃO / NACIONALIDADE ESTADO CIVIL…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR – I PROJETO DE PESQUISA “Garantias e vícios no Inquérito Policial” André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 São Paulo 2012 André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 “Garantias e vícios no Inquérito Policial” Projeto de Pesquisa . |Projeto de Pesquisa apresentado na | |disciplina T.G.I. – T.G.I. I como…