Inquerito Civil

presença de interesses antagônicos, visto que ambos os lados buscam pela realização da justiça. Ademais, na esfera penal o conflito entre as partes é irrelevante, pois o bem em jogo é indisponível, de interesse público, ao passo que no processo civil, de regra, há poder de disposição das partes em face dos respectivos interesses. Alguns doutrinadores argumentam que a lide não é condição essencial para o surgimento e desenvolvimento do processo. Em razão da nulla poena sine iudicio,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 01/08/13 DIFERENÇA ENTRE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL Ex 1: Quem mora de aluguel não paga o aluguel durante sete meses, o locador deve cobrar o locatário, assim estará exercendo o seu direito, ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo…

seu Título II essa temática, que é dividida da seguinte maneira: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II – Do Juiz das Garantias, Capítulo III – Do Inquérito Policial e Capítulo IV – Da Identificação Criminal. Já o código vigente o traz apenas sob o Título II – Do Inquérito Policial que vai do artigo 4º ao artigo 23 do diploma legal. O Inquérito Policial desde a sua origem com o decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871 é tratado como um procedimento de cunho administrativo e de…

Fato 1 - Consta do incluso inquérito policial que após feitura de boletim de ocorrência pela mãe da vitima Senhora Maria Joaquina Xavier, por suposto homicídio praticado por seu genro contra sua filha, e ouvidas testemunhas Gertrudes Guedes, Frederico Marciano, Fernando Peixoto e Narciso Peixoto, vizinhos do casal, o Doutor Delegado requereu uma busca e apreensão na casa do então casal Calor e Vitória, realizados em 22 de março de 2015 realizada pelos policiais civis Tafarel de Almeida e Rogério

23/08/2015 UNIP ­ Universidade Paulista : DisciplinaOnline ­ Sistemas de conteúdo online para Alunos. 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata­se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério…

tecnologia para que a triagem na hora do crime seja bastante específica, através de softwares. A pesquisa foi realizada entre Maio e Novembro de 2005. “O Programa Delegacia Legal foi concebido para modificar radicalmente a forma como a Polícia Civil vem desenvolvendo suas atividades através da transformação de todas as delegacias em Delegacias Legais. É uma verdadeira revolução na vida de uma delegacia e, consequentemente, do próprio trabalho policial. As modificações implantadas…

comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito. A problematização do estudo consiste em analisar os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tendo em…

de Polícia Civil da 59ª Cia, pela autoridade que subscreve, com fulcro no art. 144, § 4º da CRFB, c/c art. 136, inciso I da Constituição Estadual c/c, art. 4º e §§ do Código de Processo Penal, Bel Odorico Paraguaçu, Chefe da Delegacia de Policia da Cidade de Oliveira – MG, no gozo das atribuições dita pelo artigo, com justos moldes de denúncia à requisição do Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil fazendo vistas a esta delegacia. Procede: Instaurar o competente Inquérito…

co-legitimados ativos à propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que alguns desses legitimados ativos possam estar compartilhando, por direito próprio, dos interesses objetivados na ação civil pública ou…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos