INQU RITO POLICIAL TRABALHO P S

INQUÉRITO POLICIAL - ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA

RESUMO:
O trabalho sobre “inquérito policial - abrangência e eficácia,” foi realizado através de fontes bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo voltado a demonstrar os aspectos mais relevantes a respeito do tema. Trata-se de instrumento de investigação penal cuja finalidade primordial é estruturar e fundamentar, bem como dar justa causa à competente ação penal. Diz respeito a uma peça investigatória, inquisitiva, prescindível de contraditório e da ampla defesa, em regra, e de relevância para o titular da ação penal cabível. O referido trabalho abordará as origens históricas do inquérito policial, aspectos conceituais, abordados por doutrinadores consagrados, demonstrando suas características e princípios, início e prazo para conclusão, notícia crime e outras peculiaridades. Refere-se, ainda, ao valor probatório, compreendendo a abrangência e eficácia na ação penal. Por fim conclui-se que o Estado pode e deve exercer o jus puniendi, através da ação penal, garantindo a paz social, no entanto faz-se mister observar o devido processo legal o qual, na maioria das vezes, começa com o inquérito policial. PALAVRAS-CHAVE:
1.Inquérito Policial. 2.Polícia Judiciária. 3.Autoridade Policial. 4.Devido Processo Legal.

INTRODUÇÃO

A proteção dos direitos e garantias fundamentais é uma grande preocupação do legislador, buscando nos preceitos constitucionais balancear o interesse público consagrando o respeito à dignidade da pessoa humana com a garantia de limitação do poder por meio do devido processo legal (due process of law). Constituindo-se este, em corolário de grande relevância na concretização dos direitos individuais e a busca dos deveres do Estado Democrático de Direito, extirpando-se do sistema o autoritarismo, o arbítrio e, por via de conseqüência, as injustiças praticadas sob regimes autoritários. Assim, além de assegurar o princípio da legalidade, assegura outros princípios como o da presunção de