Inquerito Civil

A CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Artigo acadêmico elaborado como trabalho de conclusão de curso, para avaliação parcial do curso de formação técnico-profissional para Escrivão de Polícia. Orientadora: Profª. Juliana Pereira Ricci São Paulo – 2012 A CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a…

substantivo, quer do processual, na medida em que só pode ser exercida nos casos (isto é, quando estejam reunidos os pressupostos da realização de qualquer acção tutelar - cfr. art. 6.º, nos 1 e 2)(6) e segundo as formas (designadamente, a inspecção, o inquérito e a sindicância - cfr. art. 3.º) previstas na lei.(7) (6) No âmbito do presente estudo, sempre que não se faça qualquer referência a um diploma legal em concreto, entende-se a remissão como feita para a L 27/96, de 01 AGO.…

caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. – quando a parte o injuriar de proprósito: NÃO! O resto da sentença está correta. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em…

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Processual Penal Professor: Paulo Henrique Aulas: 06 | Data: 20/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO I. INQUÉRITO POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS I. INQUÉRITO POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS Continuaremos o estudo do artigo 6º, trataremos do inciso VI, que traz a hipótese de reconhecimento de pessoas e objetos observando as regras do artigo 226/228, CPP. CPP: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder…

gabarito OBS: A, conforme previsão da Constituição Federal. Questão 2 Nota: Excelente É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas • 1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. • 2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda…

INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento destinado à colheita de provas. É escrito. Até os depoimentos orais; É inquisitivo, ou seja, não tem contraditório e ampla defesa (que é aplicado somente ao processo). É sigiloso – art 20 CPP, porém, esse sigilo não se estende a algumas pessoas: o juiz, MP, advogado. Os autos do inquérito são as folhas, sempre de acesso ao advogado. Quando esse direito não é respeitado, o advogado deve impetrar o mandado de segurança. Súmula vinculante nº14…

trabalho saudável, são: a) Ação Civil Pública Ambiental b) Inquérito Civil c) Ação Popular d) Greve Ambiental 2 Ação Civil Pública Ambiental[1] A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas garantias e direitos em seu bojo, fato que sem dúvida deve ser sempre lembrado a fim de que possamos garanti-los e defendê-los, uma vez que representam garantias históricas alcançadas pelos trabalhadores. Um desses instrumentos protetivos do trabalhador é a chamada Ação Civil Pública…

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO – PJC/MT SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADO DE MATO GROSSO (EDITAL Nº 001/2005 – PJC, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005) CADERNO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA Nome do Candidato Número de Inscrição Assinatura do Candidato - Órgão Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Coordenação de Exames Vestibulares …

acusatória do Ministério Público permite aferir que o intuito investigatório é, a partir de indícios de um fato típico identificar e comprovar sua autoria e materialidade, seja a partir de notícia que lhe foi confiada diretamente, seja a partir de inquérito policial, seja a partir de investigação cível própria que apontou emergência também de ilícito criminal.[14] Não há uma distância abissal entre Ministério Público e polícia judiciária no exercício de suas respectivas…