Inquerito Civil

Praças. CONSELHO ESPECIAL – Oficiais. Art. 82, CPPM. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO CPP, art. 74. (...) § 1º Compete ao Tribunal do Júri…

organização do Ministério Público da União. Nos anos seguintes, o processo de codificação do Direito nacional permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos atribuíram várias funções à instituição. Os Códigos Civis de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e o de Processo Penal de 1941 passaram a atribuir diversas funções à instituição. A Constituição de 1937, não faz referência expressa ao Ministério Público, mas cita o…

federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. A investigação criminal tema a ser abordado mais adiante, faz parte da essência deste órgão ministerial, já que a livre manifestação do parquet não está atrelada ao inquérito policial, podendo o mesmo ser dispensado. 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Este tema aborda o poder investigação criminal do Ministério Público, mediante processo administrativo próprio no lugar de requisitar a instauração de…

(Curso de Direito Comercial 1, páginas 126 e 127, 17ª edição, 2013). Já Rubens Requião define empresário da seguinte forma: “o sujeito que exercita a atividade empresarial.”. (Direito Comercial, 1° volume, página 110, 30° edição, 2011). No Código Civil, no artigo 966 define quem é empresário e no artigo 967, a obrigação da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, os empresários podem ser: a) Empresário Individual – Pessoa…

mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar: (A) ação popular. (B) mandado de segurança coletivo. (C) mandado de segurança individual. (D) ação direta de inconstitucionalidade. (E) ação civil pública. Resolução: (A) Incorreta. Ação popular não é cabível para questionar ato administrativo de…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

Direito Processual Penal 11-05-13 fabio cardoso perfil 2 Inquérito policial- é 1 procedimento administrativo de carater investigatório que tem por finalidade colher elementos p subsidiar a propositura da ação penal. O inquérito n é processo, n é acusação. N é unica informação preliminar, tem CPI. Características do Inquérito Policial 1- Dispensável na medida em que o titular da ação já tem em mãos os lementos necessários p propor. 2- Escrito, podendo ser datilografado, mas esse…

pela agente teria relevância jurídico-penal. Agente de polícia é presa por peculato | | | Escrito por Pedro Paulo, Assessoria da Polícia Civil, em 19/03/2010. Disponível em http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=12121&Itemid=26 | | Prisão é resultado de uma rigorosa investigação da Polícia Civil A agente de polícia Maria Terezinha de Jesus, foi presa na tarde desta sexta-feira, 19, acusada de peculato. Policiais da Delegacia…

sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em…

processo. b) POSSIBILIDADE DE REAÇÃO: Ação garantida no âmbito do processo. c) CONSIDERAÇÃO DA REAÇÃO: Faculdade de ter as teses de defesa apresentadas consideradas pelo juiz. Por inexistir contraditório na fase de investigação, as peças colhidas no inquérito policial não podem, isoladamente, exclusivamente, levar à condenação do acusado. Por outro lado, os exames periciais e as escutas telefônicas, p. ex., podem autorizar um decreto condenatório face à possibilidade de a defesa…