Inquerito Civil

por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. Ao patrimônio público e social. b. Ao meio ambiente. c. A direitos difusos. d. A direitos coletivos. e. A…

P O R T A R I A IP 2014/10130.2 – 000031 Marcelo Hercos Lyrio, Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia Regional de Itabaiana, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º e ss. CPP e, ainda, considerando a tentativa de roubo que resultou em lesão corporal grave ocorrida nesta. R E S O L V E: Instaurar inquérito policial a fim de apurar as responsabilidades penais pela tentativa de latrocínio efetuada no dia 18/02/2014 às 21hrs na Rua B18, Conjunto

penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos…

meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental…

conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) (...) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para Central de Concursos atualizacao_da_apostila_0866.pmd 1…

Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II- manifestar em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III- promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV- propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. Dindin Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede a Rua...,..., sala..., bairro ...,CEP ..., por seu representante legal, vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, comunicar a ocorrência de fatos…

manifestação unilateral de vontade da pessoa que será o mandante, pois enquanto não há a aceitação a procuração é só uma oferta de contratar, então só haverá mandato se o outorgado aceitar os poderes conferidos. O capítulo X do título VI do Código Civil refere-se às espécies de contrato do mandato. A procuração será prova de que o outorgado está investido de poderes de representação. Existem vários tipos de procuração, são elas: 1 - Quanto à natureza a) Procuração Judicial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. ________________, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB.SP. sob o nº _______, com escritório na cidade de ___________.SP, na rua ___________________, n.___, ________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIII e LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e…