Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________.

________________, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB.SP. sob o nº _______, com escritório na cidade de ___________.SP, na rua ___________________, n.___, ________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIII e LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e Súmula Vinculante n. 14 do C. Supremo Tribunal Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de _________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº __________-SSP/SP e do CPF/MF nº ___________, apontando como Autoridade Coatora o Excelentíssimo Senhor DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO POLICIAL DE _______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS

O paciente foi surpreendido na data de hoje com intimação para comparecer no __ Distrito Policial de ________, a fim de ser formalmente indiciado pela prática do crime de _________.

Após manter contato com seu advogado, o mesmo se dirigiu à delegacia de polícia em questão e requereu à Autoridade Policial informações quanto aos motivos que a respeito de tal intimação, bem como o acesso aos autos do inquérito policial.

Ocorre que, para sua surpresa, o acesso aos elementos de informações contidos no respectivo inquérito policial foi negado, ao fundamento de que o procedimento tramita em segredo de justiça, e o mesmo somente seria possível com ordem judicial.

A despeito de o ora impetrante ter enfatizado que o paciente estará à disposição da Polícia Judiciária no esclarecimento dos fatos, até o momento não lhes foram informados os motivos de sua prisão nem mesmo foi facultado à seu advogado, o acesso