ramofernor

AV 2 - PROVA DE LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL
Questão 1
Nota: Excelente
A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira:
Alternativas
• 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato.
• 2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.
• 3 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito.
• 4 - Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico.
• 5 - Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico.
Sua resposta
1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato.
Resposta gabarito
O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato.
Comentário do gabarito
OBS: A, conforme previsão da Constituição Federal.
Questão 2
Nota: Excelente
É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que:
Alternativas
• 1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental.
• 2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba quem é o autor deste ilícito.
• 3 - Determinado promotor de justiça tem obrigação de propor ação judicial buscando condenar um agente agressor do meio ambiente.
• 4 - Mesmo que esteja prevista multa