Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

exceto no pólo passivo, que exige idade igual ou superior a 18 anos), capacidade de estar em juízo “sozinho” (necessidade de assistência e representação para os que não gozam da plena capacidade) e capacidade postulatória (necessária para o pleito judicial – advogado). c.2. objetivos: extrínsecos (ausência de fatos impeditivos para o regular tramitar procedimental, ex.: inexistência de coisa julgada) e intrínsecos (regularidade formal, respeito ao devido processo legal).…

e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à…

semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88. PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do…

recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público; III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e…

Gabarito dos Casos Concreto Direito do Trabalho II Aula 4 GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediatidade na punição, non bis in idem, ausência de perdão, e também a ausência de discriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso a punição aplicada deveria ser igual.…

Afastamento para administração sindical com ônus pela empresa • Afastamento para disputa de cargo eletivo • Se eleito diretor da empresa • Suspensão disciplinar, quando anulada pelo empregador ou pela justiça • Suspensão para inquérito judicial para apuração de falta grave, quando este for julgado improcedente • Paralisação em virtude de greve, se ao final forem pagos os dias parados, sem compensação • Paralisação das atividades por conveniência da empresa QUESTÃO 7 – Tema 4: No…

realidade é muito forte no processo do trabalho, prevalecendo a verdade real sobre a verdade formal. • Número máximo de testemunhas em cada procedimento: 3 regras: • No procedimento comum (ordinário): até 3 testemunhas; • No inquérito judicial para apuração de falta grave: até 6 testemunhas; • No procedimento sumaríssimo: até 2 testemunhas. • Obs. Esses limites são aplicáveis para as partes e não para o magistrado, pois este poderá ouvir quantas testemunhas achar necessário (artigo 765…

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. De acordo com expressa previsão legal (artigo 543, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho) deve a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e hora…

CAPÍTULO 1: INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Histórico A investigação criminal é composta de vários procedimentos que serve para verificar a materialidade e autoria dos delitos praticados. Essa espécie é o inquérito policial, que passou a consta na legislação brasileira através da lei n° 2.033 regulamentada por meio de decreto n°4.824 de 1971. Para melhor compreensão e necessário analisar sua origem e finalidade da investigação criminal como instrumento que ajudara com convicção…

contrato de trabalho: conseqüências; culpa recíproca; despedida indireta; dispensa arbitrária. Aviso prévio. Indenizações decorrentes de dispensa do empregado. Estabilidade: estabilidade especial; reintegração do empregado estável; inquérito para apuração de falta grave. Trabalho da mulher, estabilidade da gestante. Do salário do menor e do aprendiz. Décimo terceiro salário. Salário- família. Salário educação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenções Coletivas de Trabalho.…