Inquérito Advogado

aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da…

............... 12 AULA 3 Investigação penal Conceito e fundamentos. Peças de informação. Inquérito policial. Conceito. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação direta pelo Ministério Público. Características. Prescindibilidade. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de…

São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. Não. Conforme se verifica na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito, não há a presença da parte contrária a qual se destina o inquérito. Tal fato se dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase…

ser contaminado por adjetivos oriundos de idiossincrasias políticas; aferrou-se à sobriedade, elegendo fatos, e não a opinião, como matéria-prima essencial; e driblou fuxicos e fontes não nomeadas _no fundamental, exumou os processos judiciais e inquéritos policiais, no Brasil e no exterior, relativos a Daniel Dantas, seus aliados e oponentes. Rubens Valente colecionou 62 mil arquivos digitais, sem permitir que a apuração monumental, de mais de quatro anos, resultasse em maçaroca…

sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. 1º. O Inquérito Administrativo obedecera as normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares que estabeleçam o respectivo processo. 2º. Não existindo no Município, no Estado ou na Legislação Militar normas reguladoras do Inquérito Administrativo, serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a…

aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei…

aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da…

mandado de busca e apreensão assinado por magistrado, o escritório e seus arquivos podem ser vasculhados. Também há importância na lei nº 8.906/94 art. 7º, II, o Estatuto do Advogado que considera a essencialidade das clausulas que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional, garantindo ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seu arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins,…

Giza-se que quando verificada a necessidade de restringir a incidência do princípio em questão, esta limitação não poderá dirigir-se ao advogado do Réu ou ao órgão de acusação. Contudo, quanto a esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em algumas decisões, tem permitido que seja restringido, em casos excepcionais, o acesso do advogado aos autos do inquérito policial. Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão…

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal