Inicial De Arresto

situações específicas de risco ao processo, tipificando então uma medida cautelar específica para cada caso específico, assim para caso do devedor de título executivo que dilapida o seu patrimônio, o legislador conseguiu prever a ação cautelar de arresto para proteger a execução do credor. Da mesma forma, foram especificadas as medidas cautelares de seqüestro, busca e apreensão, arrolamento de bens, a posse em nome de nascituro, a justificação, etc. - Medidas cautelares atípicas ou…

atual ação em razão da demora no ajuizamento, processamento e julgamento da ação. 3. Cautelares em Espécie a. Arresto: é uma apreensão de bem indeterminado para garantir uma futura penhora em execução por quantia. b. Sequestro: é uma apreensão cautelar de bem determinado para garantir sua posterior entrega ao vencedor da ação. c. Busca e Apreensão: em relação à bens é subsidiária ao arresto e ao sequestro. Ele pode ocorrer também quanto à pessoas como a busca e apreensão de menor.…

funcionando de forma dicotômica ( uma açao antes da principal). A liminar é uma decisão interlocutória, inaudita altera pars (sem contraditório) que decide todo ou parte do mérito antes da decisão final (sentença). Ocorre tão somente no despacho inicial, então. A tutela antecipada pode ser a qualquer momento do processo, com o mesmo conteúdo da liminar, porém aí já ocorreu o contraditório. Uma ordem liminar é forte, pois a defesa é posterior ao seu cumprimento; é surpresa, tem um…

dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias, hoje a nomeação dos bens é concedida ao credor em primeiro lugar. A citação é feita sempre por oficial de justiça. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para…

resultado prático de uma ação chamada principal. O processo é apensado o acess´rio segue a ordem do principal. 4- Desenvolva três exemplos de casos concretos de cautelares típicas? Exemplo de Aresto: Caio propôs cautelar de arresto em face de Maria. Em sua petição inicial. O requerente alega que, no dia 15/04/2009, venceu a nota promissória emitida pelo requerido, sendo certo que o devedor está alienando todo o seu patrimônio de modo a frustrar o pagamento. Caso seja concedida a…

encerrou a fase cognitiva, não é mais possível ao devedor, na fase de cumprimento do julgado, discutir a condenação que lhe foi definitivamente imposta. Mas a própria sentença pode estar contaminada de nulidade, como no caso de falta de citação inicial no procedimento condenatório. Pode, também, acontecer nulidade da execução por falta de título executivo, por iliquidez ou incerteza da obrigação, inexigibilidade da prestação, excesso de execução, falta de algum pressuposto processual ou…

requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3. Classificação: 3.1 Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), sequestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa…

UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL ESTRUTURA DA MEDIDA CAUTELAR Será confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA…

pagar ou defender-se administrativame nte • Possibilidade da dívida ser inscrita como “ativa”, desembocando na promoção de uma execução fiscal. Petição Inicial. DIOGO NEWTON. Lei 6.830/80: Art. 6º – A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação.  A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. O executado será considerado…

mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo Plano de Aula 2: Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal.…