Apresenta o de trib em constru o

EXECUÇÃO FISCAL Ana Paula Carvalho Ana Rosa Diogo Newton Ione Nadja Helder Oliveira Ramon Reis Sara Queiroz Thayse Petra Conceitos importantes; Processo da execução fiscal. Ramon Reis. Conceito Base  Processo de Execução Fiscal: é o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. • A lei 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. É preciso recordar quanto à: 1. Como o tributo nasce: • Fato Gerador Obrigação Tributária; 2. Como o tributo se desenvolve e pode ser cobrado: O fisco irá exigir o pagamento deste tributo, mas, para isso, deverá constituir um crédito tributário. O crédito tributário, a cobrança estatal, segundo o CTN, é constituído através da prática do lançamento. Um exemplo de notificação ou lançamento do crédito tributário é o recebimento do carnê do IPTU. Em resumo: o tributo nasce com a prática do fato gerador, em decorrência dessa prática do fato gerador, surge a obrigação tributária, e através do lançamento, constitui-se o crédito tributário. Processo de Execução Fiscal Segundo o Art. 160 do CTN: Caso o contribuinte não efetue o pagamento dias para embargos ou pagamento; Prazo de 30 O que acontecerá caso o contribuinte não pagar, nem procurar intervenção administrativa? O fisco…

0 CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado…

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…

PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. .................................................................................................................…

ALEXANDRE MARDER ILTON CLAUDIO MARTINS GILMAR VALADARES ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL -Novo Hamburgo, maio de 2011- APRESENTAÇÃO O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos…

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e…

delimitar em um campo específico de estudo. Tem condição de estudar especificamente o processo tributário administrativo, pois têm sistemática, princípios próprios, regras específicas. Ele não é autônomo absolutamente, pois precisa recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado…

Execução contra a Fazenda Pública – Art. 730 e 731, CPC . Breve Introdução Este trabalho tem como escopo dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à…

pesquisado é o novo processo de execução do título extrajudicial com ênfase às principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 2- QUAL A ÁREA DO DIREITO? A presente pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…