Petição inicial de falências

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO ITAUP- S/A, empresa de capital aberto, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital, na Av. Passos, n° 333, CEP:33.333-090/ RJ, CNPJ:23.899.090/111-22, vem por intermédio de seu advogado, infra- firmado, com procuração em anexo, , com escritório sito á Rua Dr., n°189, Tijuca RJ, CEP: 23.736.160, onde recebe intimações e avisos, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 94, I da Lei : 11.101/05, requerer a decretação da FALÊNCIA de AUTO ESCOLA XPTO- LTDA, sociedade empresária, CNPJ: 44.999.90/111-23 situada nesta cidade, na Rua: Camaçari, n°332, Lapa, centro RJ, CEP:99.090-020, pelos fatos e motivos a seguir: 1- A requerente é credora da requerida pela importância líquida de R$600.000,00 ( seiscentos mil reais), representada pelas duas notas promissórias, tendo a primeira n° 222 o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), e a segunda n° 222/B, o montante de R$200.000,00, vencidas respectivamente em 23/04/2012 e 23/05/2012, as quais foram devidamente reclamadas por carência de pagamento (notas em anexo) caracterizando, assim, a impontualidade da requerida. 2- Apesar de líquida e certa, a requerida não arcou com a dívida, dando motivo, para que sua QUEBRA seja decretada conforme explicita o art. 94, I da Lei de Falências. 3- Pelos fatos narrados acima, o autor da ação requer que seja a requerida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA CORMACA DA CAPITAL/SC OLARIA ARGILOSA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, representada por seu diretor geral Gilberto Aires,estabelecida na Rua das Areias n. 47, bairro Enseada, CEP 87.145-230, Município de Florianópolis/SC, inscrita no CGC/MF sob n. 125463,conforme contrato social em anexo (doc. 01), através de seu advogado constituído nos termos do mandado em anexo (doc. 02), vem perante Vossa Excelência…

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte - MG. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Mangabeiras nº 1345, Bairro Industrial, CEP: 20.100-000 São Paulo_SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.234/0001-05, cujo contrato social se encontra registrado na JUCESP, representada por seu procurador Dra. Maria Joaquina Jacinto, com escritório à Rua das Jaqueiras nº 2456, Bairro Nova Morada, CEP 20.200-987 na cidade…

distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a situação falimentar) só se configura com a decretação da falência. Antes da sentença declaratória de falência do empresário ou da sociedade empresária o que se pode é falar em estado de insolvência, enquanto…

LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005 Resenha sobre os arts 94 a 107 da Lei 11.101/2005 – Procedimentos para a decretação da Falência. 1)PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR – ARTS.94 A 96 E 98. 1) O art 94 caput da Lei de Falências estabelece as hipóteses em que a falência do devedor será decretada a pedido do credor. O credor não pode usar o pedido de falência como forma de intimidar o devedor para que este pague a dívida. Porém, preenchidos os…

PEDIDO DE FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO…

1.1- Aspectos Gerais (Conceito e Legislação Aplicável) CONCEITOS DE FALÊNCIA Na culta lição de WALDO FAZZIO (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed. São Paulo: Atlas: 2010. p. 637), a falência é um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras…

NATAL/ RN 2015 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................ 4 2. O CASO ALIMENTAR............................................................................ 5 3. PETIÇÃO NICIAL.................................................................................... 7 4. CONTESTAÇÃO....................................................................................... 10 5.…

CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não…