Inicial De Falencia

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL/EMPRESARIAL DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Processo nº 12533.66.2014.799 A R.O SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, situado na rua da Bahia 123, bairro de Lourdes - CEP 123-456, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 987.654.321-00, cujos Atos Constitutivos, constam devidamente registrados perante o Cartório de Pessoas Jurídicas, por seus advogados

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência…

atividades - Objetivos/Habilidades - Conteúdo: - I - Generalidades - II – Falência e Recuperação - III – Direitos e deveres do falido e Dos aspectos penais da lei. - Lei 11.101/05 – LF (Lei de Falência) - Avaliação - Livro: Fabio Ulhoa coelho – Comentários da lei de falência Ricardo Negrão – Manuel do Direito Comercial e de Empresa v.3 A falência cuida do empresário e sociedade empresária. Ele é devedor porque a execução é…

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE – RS. PROCESSO N.º ... ALFA LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA LTDA., já

falimentar evolui, partindo de um decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar…

três etapas. A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de Empresa e Falência. O Objetivo do processo falimentar é buscar a liquidação, ou seja, realizar o ativo (levantar bens) e quitar o passivo (pagamento das dívidas) da massa falida. O processo falimentar é dividido em três fases, são elas: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. 1ª fase: Pré-Falimentar - O pedido de falência A primeira fase é o pedido de falência…

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS Processo número... ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO em face da Ação de Falência, que lhe move BETA LTDA, já qualificada, pelos motivos…