Reclamação Trabalhista Gestante

divulgadora (marketing), com salário inicial de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), no horário de 9 às 13hras e das 14horas às 18 horas. Fora dispensada sem justa causa, e sem qualquer registro em sua carteira, em 16/05/2014, mesmo alegando que estava grávida, conforme documento em anexo. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) Com 1 mês de trabalho a reclamante fora dispensada sem justa causa pela Reclamada, mesmo com a informação de sua gravidez. Na data de 16/05/2014, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, não pagando ao menos seu salário devido. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 02 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia…

a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é deexperiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 452 da CLT , uma vez que a prorrogação do contrato de experiência se deu um dia após o término deste (2/3/2006 e…

Algumas considerações sobre a estabilidade da gestante Segundo Zéu Palmeira Sobrinho[1]“estabilidade é a impossibilidade de dispensa do empregado, salvo por motivo de falta grave, enquanto a garantia do emprego compreende um continente maior no qual, além da estabilidade, estão inseridas as medidas para assegurar a manutenção do empregado em seu posto e a inserção de determinada faixa de trabalhador ao mercado de trabalho”. Assim, o direito potestativo de o empregador…

arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, previsão no sentido de que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem…

de R$ 800,00 (oitocentos reais). No dia 30 de março de 2014, a filial foi fechada, sendo a requerente dispensada sem justa causa, tendo passado por todos os tramites legais com a baixa na CTPS no mesmo dia, e recebido às verbas rescisórias no valor de R$ 2.666, 66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e sacado o FGTS no valor de R$1.280 (mil duzentos e oitenta reais). No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada, mas desta…

nos autos da Reclamatória Trabalhista n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada na exordial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA INICIAL Alega a Reclamante que foi admitida na empresa Reclamada em 09.10.2013, para exercer a função de auxiliar de gesso, com salário de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e…

A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST http://jus.com.br/artigos/22487 Publicado em 08/2012 Henrique França Ribeiro Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado. INTRODUÇÃO O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores…

OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADES SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05 No Contrato a Termo-----------------------------------------------------------------------------------------------08 No Aviso…

situações, a estabilidade no emprego. Essa é uma garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao regime celetista quanto estatutário, inclusive as contratadas a título…

Humanos/ Matutino Nº Matricula: 14114090203 Estabilidade Conceito Estabilidade é a qualidade de estável que mantém o equilíbrio, não varia e permanece no mesmo lugar durante muito tempo. O termo deriva do latim stabilĭtas. "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (NASCIMENTO, 2005, p.). A estabilidade e uma decorrência natural em…