Petição Inicial Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

que couber", i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244)."In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13; Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7°, da Lei do Divórcio; VIII – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A pretensão da autora encontra amparo legal, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;” IX - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) LIMINARMENTE, a…

Identidade de nº XXXXXXXXXX, (doc. 03), inscrito no Cadastro das Pessoas Física sob o nº XXXXXXXXXXXXX, (doc. 03), residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº 1926, bairro: Monte Castelo, XXXXXXXXXX, CEP.65030-000, por intermédio de seu advogado, mediante instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida XXXXXXXXXX, nº 2782-C, bairro: XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, CEP. 65035-270,…

tomadas pela Administração Pública para punir policiais militares que haviam cometido desvios de conduta. Dentre as vítimas está um rapaz de 25 anos de idade, morto quando se deslocava do trabalho para casa. A mãe, a irmã e a tia-avó da vítima, que com ela moravam, propõem ação de procedimento ordinário em face do Estado, pleiteando indenização por dano material, sob a forma de pensões mensais vencidas e vincendas, contadas da data do evento, com base nos ganhos mensais da vítima…

E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -…

causa constará sempre da petição inicial e será: I- na ação de cobrança de divida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou…

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA -…

Petição Inicial danos morais bagagem danificada(pedido julgado procedente nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO RONDÔNIA PROCESSO Nº: 0003445-20.2012.822.0001 BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Comarca de Osasco SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE…

instituto do dano moral na presente demanda, mensurou de forma ínfima o dano extrapatrimonial sofrido pela recorrente, afastando-se indubitavelmente da múltipla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, cujo valor deve ser arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária…

qualificado nos autos, para, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas. O Autor, através do despacho próximo passado, fora instado a emendar a inicial, nos termos do art. 284 do Estatuto de Ritos, onde, no decisum, determinou-se a emenda da peça vestibular, de sorte a: …